ATA DA NONAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 24-11-2003.
Aos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois
mil e três, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a
Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada,
sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Ervino Besson, João Antonio
Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Margarete Moraes,
Maria Celeste, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Zé Valdir. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto
Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Darci Campani, Dr.
Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João
Bosco Vaz, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul
Carrion, Sebastião Melo, Valdir Caetano e Wilton Araújo. Constatada a
existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Na
ocasião, face à inexistência de quórum deliberativo, deixaram de ser votadas as
Atas da Octogésima Sexta e Octogésima Sétima Sessões Ordinárias. À MESA foram
encaminhados: pelo Vereador Ervino Besson, o Projeto de Lei do Legislativo n°
467/03 (Processo n° 6538/03); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de
Providências nos 2595, 2596, 2597, 2598, 2599, 2600, 2601, 2602, 2603, 2604,
2605, 2606, 2607, 2608, 2610, 2611, 2612 e 2613/03 (Processos nos 6434, 6435,
6436, 6438, 6452, 6456, 6457, 6458, 6459, 6464, 6469, 6470, 6471, 6472, 6483,
6484, 6485 e 6486/03, respectivamente) e os Projetos de Lei do Legislativo nos
459 e 464/03 (Processos nos 6411 e 6463/03, respectivamente); pelo Vereador
João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 2624, 2625, 2626, 2627, 2628,
2629, 2630, 2631, 2632, 2633, 2634, 2635, 2636, 2637, 2638, 2639, 2640, 2641,
2642, 2643, 2644, 2645, 2646, 2647, 2648, 2650, 2651, 2652, 2653 e 2654/03
(Processos nos 6501, 6502, 6503, 6504, 6505, 6506, 6507, 6508, 6509, 6513,
6514, 6515, 6516, 6517, 6520, 6521, 6523, 6524, 6525, 6526, 6527, 6528, 6530,
6532, 6533, 6544, 6545, 6547, 6548 e 6549/03, respectivamente); pelo Vereador
Reginaldo Pujol, o Pedido de Providências nos 2649/03 (Processo n° 6534/03).
Também, foi apregoado o Ofício nº 642/03, do Senhor Prefeito Municipal de Porto
Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 052/03 (Processo nº
6541/03). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 10547345, 10553366, 10608590,
10608766, 10609009 e 10609602/03, do Senhor Reginaldo Muniz Barreto,
Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Na
oportunidade, o Senhor Presidente registrou o transcurso, no dia vinte e dois
de novembro do corrente, dos sessenta anos de independência do Líbano. Também,
face Questões de Ordem formuladas pelo Vereador Reginaldo Pujol, prestou
esclarecimentos acerca do Projeto de Lei do Executivo n° 052/03 e informou que
este Projeto será incluído para discussão em Pauta na Sessão Ordinária do dia
vinte e seis de novembro do corrente. Após, o Senhor Presidente concedeu a
palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor João Nunes de Freitas, Presidente da
Associação dos Moradores da Vila São Vicente Mártir, que discorreu sobre o
Projeto de Lei do Legislativo n° 041/03, que estima a Receita e fixa a Despesa
do Município de Porto Alegre para dois mil e quatro, solicitando que, com
referência a esse Projeto, não sejam aprovadas Emendas que alterem destinações
de recursos priorizados pela população por meio do Programa de Orçamento
Participativo de Porto Alegre. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do
Regimento, os Vereadores Sebastião Melo, João Carlos Nedel, Isaac Ainhorn,
Cláudio Sebenelo, Carlos Alberto Garcia, Reginaldo Pujol, Zé Valdir e Raul
Carrion manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Isaac Ainhorn, na condição de Presidente da Comissão
Especial constituída na Casa com o objetivo de avaliar os primeiros anos de
implantação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental do Município,
convidou a todos para a primeira audiência pública dessa Comissão, a ser
realizada amanhã, tendo como tema principal questões ligadas à Região de
Planejamento Urbano I, também denominada Região Central de Porto Alegre. O
Vereador João Bosco Vaz saudou a vitória do Brasil no 11º Mundial de Punhobol
Masculino, ocorrido entre os dias dezesseis e vinte e três de novembro do
corrente, em Porto Alegre, elogiando a atuação da equipe brasileira e o esforço
dos organizadores do evento. Finalizando, solicitou que esta Casa convide os
atletas integrantes da Seleção Brasileira de Punhobol para comparecerem em Sessão
Plenária, a fim de serem homenageados pela conquista desse Título. Em continuidade,
foram apregoadas as Emendas nos 86 e 87, de autoria do Vereador Cassiá Carpes,
subscritas pela maioria dos integrantes da Comissão de Economia, Finanças,
Orçamento e do MERCOSUL, ao Projeto de Lei do Executivo n° 041/03 (Processo n°
5344/03). Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Wilton Araújo saudou a presença, na Casa,
de representantes de grupos umbandistas e africanistas do Estado do Rio Grande
do Sul, mencionando o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 011/03,
referente à isenção de tributos para templos religiosos instalados no
Município. Ainda, analisou dificuldades enfrentadas pela comunidade negra na
luta contra a discriminação e pela preservação de sua história. O Vereador
Darci Campani elogiou a vitória da equipe da Sociedade de Ginástica Porto
Alegre – SOGIPA - na abertura do “playoff” final do I Grand Prix Nacional de Judô,
ocorrido dia vinte e três de novembro do corrente, na Cidade. Também, solicitou
a realização, pela Casa, de uma homenagem aos atletas da SOGIPA, ressaltando o
bom desempenho alcançado por eles em competições nacionais e internacionais de
judô. O Vereador Luiz Braz informou que votará pela aprovação do Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 011/03, de autoria do Vereador Wilton Araújo.
Ainda, teceu considerações acerca do Projeto de Lei do Executivo n° 041/03, que
estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de
dois mil e quatro, comentando pronunciamento efetuado hoje na Casa pelo Senhor
João Nunes de Freitas a respeito do assunto. A Vereadora Maria Celeste
registrou o transcurso, amanhã, de eventos relativos ao dia internacional de
combate à violência contra as mulheres, a serem realizados em todo o mundo, na
busca da reflexão e conscientização sobre o tema. Nesse sentido, analisou, em
especial, dados referentes aos casos de violência contra a mulher no Brasil, solicitando
a implantação de medidas que garantam apoio e segurança à população feminina. A
Vereadora Margarete Moraes avaliou a gestão do Senhor João Verle, Prefeito
Municipal de Porto Alegre, enfocando atividades e programas realizados na área
da cultura no Município e destacando a restauração do Paço Municipal, do Cine
Theatro Capitólio e a construção de uma pista de eventos. Nesse sentido,
mencionou reportagem favorável sobre o complexo cultural do Porto Seco, publicada
no jornal Zero Hora do dia vinte e um de novembro do corrente. Na oportunidade,
o Senhor Presidente registrou o transcurso do aniversário, hoje, do Vereador
Valdir Caetano. Após, foi apregoada a Subemenda n° 01, de autoria do Vereador
Dr. Goulart, Vice-Líder da Bancada do PDT, à Emenda nº 69, aposta ao Projeto de
Lei do Executivo nº 041/03 (Processo nº 5344/03). Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo n° 018/03, os Projetos de Lei do Legislativo nos 451, 454 e 457/03,
este discutido pelo Vereador Zé Valdir, o Projeto de Lei do Executivo n°
050/03, o Projeto de Resolução n° 118/03, discutido pela Vereadora Margarete
Moraes; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 434, 448, 449, 452
e 453/03, os Projetos de Lei do Executivo nos 048/03, discutido pelo Vereador
Zé Valdir, e 049/03, discutido pelos Vereadores Zé Valdir, Reginaldo Pujol e
Margarete Moraes, o Projeto de Resolução n° 117/03, discutido pelas Vereadoras
Margarete Moraes e Maria Celeste, o Projeto de Lei Complementar do Executivo n°
011/03; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 021/98,
os Projetos de Resolução nos 105, 106, 111, 113/03, este discutido pela
Vereadora Margarete Moraes, 114, 115 e 116/03, este discutido pelo Vereador
Carlos Alberto Garcia, os Projetos de Lei do Legislativo nos 429, 439, 441 e
446/03. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo referiu-se a
declarações feitas pelo Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da
República, sobre o recadastramento e a possibilidade de suspensão do pagamento
de pensionistas da Previdência Social e comentou estudo intitulado “Gasto
Social do Governo Central”. Também, abordou a instauração de Comissão
Parlamentar de Inquérito para averiguar a questão da saúde pública do Município
de Porto Alegre. O Vereador Pedro Américo Leal discorreu acerca da segurança
pública nacional, salientando crimes praticados por adolescentes com idade
inferior a dezoito anos e contestando aspectos da Lei Federal nº 8.069/90, que
dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse contexto, criticou a
estruturação atual e a manutenção da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor –
FEBEM - e do sistema penitenciário brasileiro. Na ocasião, foram apregoados
Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando votação em
destaque para Emendas relativas ao Projeto de Lei do Executivo nº 041/03
(Processo nº 5344/03), conforme segue: do Vereador Beto Moesch, para as Emendas
nos 55, 56, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81 e 82; do Vereador Haroldo de Souza, para
a Emenda nº 21; do Vereador Sebastião Melo, para as Emendas nos 18, 32, 33, 34,
58, 59, 60, 61, 62, 63, 64 e 65; do Vereador Luiz Braz, para as Emendas nos 12,
36, 37 e 38; do Vereador Reginaldo Pujol, para as Emendas nos 46, 47, 48, 49,
50, 51, 52, 53, 54, 83 e 84; do Vereador Cláudio Sebenelo, para a Emenda nº 44;
do Vereador Wilton Araújo, para as Emendas nos 39 e 40. Em o COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Cassiá Carpes reportou-se à inauguração de uma casa-lar no
Bairro Intercap, elogiando as atividades realizadas com crianças e adolescentes
nessa instituição. Ainda, citou matéria publicada no jornal Zero Hora de hoje,
intitulada "Prefeitura propõe taxa para pagar dívida com a CEEE",
alegando que aumento nas contas de energia elétrica, em favor da Prefeitura
Municipal, não resolverão esses débitos. O Vereador Isaac Ainhorn discutiu o
Projeto de Lei do Executivo nº 087/02, que institui no Município de Porto
Alegre a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, discorrendo sobre
aspectos relativos ao aumento nas contas de energia elétrica em função da
aprovação desse Projeto de Lei. Nesse sentido, comentou que as verbas para a
iluminação pública provenientes do Imposto de Circulação de Mercadorias e
Serviços – ICMS - são suficientes para a manutenção dessas despesas. O Vereador
Wilton Araújo reiterando a presença na Casa de representantes de religiões
umbandistas e africanistas, exaltou a importância do Projeto de Lei Complementar
do Legislativo nº 011/03, que trata da isenção de impostos para essas entidades.
Também, explicou a razão da escolha do dia vinte de novembro como Dia da
Consciência Negra, lembrando a história de Zumbi dos Palmares. O Vereador Haroldo
de Souza discutiu a questão da discriminação racial, alegando que todas as
pessoas deveriam ter direitos iguais, independente de sua cor, sem a
necessidade de destinação de cotas especiais para ingresso no serviço público
ou universidades. Ainda, expressou sua posição contrária à Contribuição para
Custeio da Iluminação Pública, justificando haver má gestão dos recursos
municipais em Porto Alegre. O Vereador Carlos Alberto Garcia enfocou a
realização do Campeonato Mundial Aberto de Tae-Kwon-Do, realizado entre os dias
vinte e um a vinte e três de novembro do corrente, na Pontifícia Universidade Católica
do Rio Grande do Sul, elogiando o empenho do Governo do Estado e de diversas
entidades no apoio a esse Campeonato e questionando a não-participação da
Prefeitura Municipal de Porto Alegre na organização do evento. O Vereador Raul
Carrion discorreu a respeito do Campeonato Mundial Aberto de Tae-Kwon-Do e
aludiu à sua participação no Congresso da União Brasileira de Estudantes
Secundaristas, ocorrido em Alvorada - RS. Também, ressaltou a homenagem a Zumbi
dos Palmares e as presenças do Senador Paulo Paim e do músico Giba Giba, nesta
Casa, nos dias vinte e vinte e um de novembro do corrente, respectivamente, bem
como contestou a aprovação de aumento de alíquotas do Imposto Sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços - ICMS - no Estado. O Vereador Marcelo Danéris
dissertou acerca dos principais Projetos em tramitação neste Legislativo,
salientando a necessidade de que haja acordo entre as diversas Bancadas para a
votação, até o final do corrente ano legislativo, de proposições consideradas
por Sua Excelência como prioritárias. Nesse aspecto, citou como exemplo os
Projetos referentes ao Orçamento Municipal para dois mil e quatro e ao Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. O Vereador Reginaldo Pujol,
expressando-se quanto à proposta feita pelo Vereador Marcelo Danéris, em
Comunicação de Líder, no que tange à priorização na votação de determinadas
matérias nesta Casa, sustentou o ponto de vista de que as proposições sobre as
quais não haja polêmica sejam votadas no dia de hoje e as demais, como aquela
que versa sobre o Orçamento Municipal, sejam debatidas com um maior
aprofundamento e votadas nas duas próximas Sessões Ordinárias. A seguir,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado o
Processo nº 6439/03 (Requer a indicação do Vereador Elias Vidal para
representar externamente este Legislativo na Conferência Nacional de Educação -
CONFENE, de vinte e sete a vinte e nove de novembro do corrente, em Brasília -
DF, com percepção de diárias e passagens aéreas), de autoria da Comissão de
Educação, Cultura e Esportes. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os
Projetos de Lei do Legislativo nos 246/01, 161, 162, 185, 188, 211, 215, 235,
239, 243, 246, 251, 252, 331, 338, 345, 351, 354, 360, 412, 213 e 229/03. Em
Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 082/03. Em Discussão
Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº
369/03, por vinte e nove votos SIM, tendo votado os Vereadores Beto Moesch,
Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Darci
Campani, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac
Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro,
Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei,
Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães,
Sebastião Melo, Valdir Caetano, Wilton Araújo e Zé Valdir. Em Discussão Geral e
Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 425/03, por
vinte e nove votos SIM, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto
Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo,
Darci Campani, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza,
Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez
Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste,
Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato
Guimarães, Sebastião Melo, Valdir Caetano, Wilton Araújo e Zé Valdir. Em Discussão
Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 074/03, por
vinte e oito votos SIM, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto
Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo,
Darci Campani, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza,
Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro,
Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei,
Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Valdir
Caetano, Wilton Araújo e Zé Valdir. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi
aprovado o Projeto de Resolução nº 087/03, por vinte e sete votos SIM, tendo
votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia,
Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Darci Campani, Dr. Goulart,
Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn,
João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz
Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal,
Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Wilton Araújo e Zé Valdir. Em
Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Resolução nº
076/03, por vinte e oito votos SIM, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni,
Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio
Sebenelo, Darci Campani, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson,
Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos
Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria
Celeste, Nereu D’Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol,
Renato Guimarães, Wilton Araújo e Zé Valdir. Em Discussão Geral e Votação,
foram aprovados os Projetos de Resolução nos 077, 075, 080 e 086/03. Em
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 011/03,
com ressalva da Emenda a ele aposta, por dezenove votos SIM e nove votos NÃO,
após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Marcelo Danéris, Luiz Braz,
Raul Carrion, Sebastião Melo, Reginaldo Pujol, Nereu D'Avila, Elói Guimarães e
Carlos Alberto Garcia, em votação nominal solicitada pelo Vereador Wilton
Araújo, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia,
Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães,
Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco
Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo
Pujol, Sebastião Melo e Wilton Araújo e Não os Vereadores Aldacir Oliboni,
Carlos Pestana, Darci Campani, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Margarete
Moraes, Maria Celeste, Raul Carrion e Renato Guimarães. Foi rejeitada a Emenda
nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Complementar do Legislativo nº 011/03, por
quinze votos SIM e onze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador
João Antonio Dib, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Carlos Alberto
Garcia, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson,
Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz
Braz, Nereu D'Avila, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo e Não os Vereadores
Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Darci Campani, Juarez Pinheiro, Marcelo
Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Raul Carrion, Renato Guimarães,
Wilton Araújo e Zé Valdir. Na oportunidade, foi apregoado o Projeto de Lei do
Complementar do Legislativo nº 020/03 (Processo nº 6587/03). Às dezoito horas e
vinte e sete minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a
Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores João Antonio Dib e Elói Guimarães e secretariados
pela Vereadora Maria Celeste. Do que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada pelos Senhores Vereadores presentes.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): No dia de hoje, dois
dias depois do dia 22, o Líbano completa 60 anos de independência. O Líbano dos
fenícios, o Líbano dos meus pais, dos meus avós, dos meus tios, das minhas
tias, dos meus primos, do meu tio-avô, João Dib, que era Prefeito de Four El
Arab. Quando os meus pais vieram dessa cidade, Four El Arab, o meu tio-avô
pediu à minha mãe que, se tivesse um filho homem, chamasse-o de João, porque
ele queria continuar. Curiosamente, esse meu tio-avô tinha saído de Vacaria de
volta para o Líbano depois que sua esposa teve um filho e morreu no parto.
Eu também saí de Vacaria, terminei
Prefeito de Porto Alegre; ele terminou Prefeito de Four El Arab. Morreu nessa
condição.
Mas, o Líbano é o país da liberdade, é “a Suíça do Oriente”.
O Líbano foi submetido ao domínio turco, ao domínio francês; hoje é um país que
se reestrutura, que se recupera depois dos acontecimentos em razão de guerras
das quais ele não participou.
Então, aos libaneses de Porto Alegre, aos libaneses do Rio Grande,
do Brasil - porque os libaneses estão em todo o mundo; em todas as cidades do
mundo dificilmente deixa de haver um libanês, porque o libanês é um povo que se
comunica perfeitamente bem -, a saudação da Casa do Povo de Porto Alegre,
desejando-lhes felicidades e desejando que continuem a amar o Brasil, como o
amam. Saúde e paz para todos! (Palmas.)
O
SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu
ouvi atentamente a Sra. 1ª Secretária lendo as matérias que foram encaminhadas
à Casa no dia de hoje, dentre as quais consta um Projeto de Lei do Executivo
que pede autorização da Casa para a alienação de ações em entidades em que o
Município tem uma participação minoritária.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Executivo encaminhou
um pedido que autoriza a alienação de ações minoritárias, de propriedade do
Município, e dá outras providências. As ações minoritárias, aqui consta que são
22.085 ações ordinárias e 70.993 preferenciais, relativas à Petrobras, que hoje
representam o valor contábil de R$ 8.018.614,08.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, exatamente, eu previa que
se tratasse de alguma situação excepcional. Então, eu gostaria que V. Exa.
colocasse na próxima reunião de Lideranças qual o tratamento que vai ter esse
Projeto, porque se trata de uma alienação excepcional, e nós estamos nos 20
últimos dias do ano Legislativo e eu não sei se o Executivo tem a pretensão de
que essa matéria seja votada ainda neste período Legislativo. E se o for, só
poderá ser numa excepcionalidade.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ele vai ser incluído
na Pauta na próxima quarta-feira e depois poderá ser solicitada a urgência, se
for o caso.
Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. João Nunes de Freitas, representando a Associação dos
Moradores da Vila São Vicente Mártir, está com a palavra para tratar de assunto
relativo ao Orçamento Participativo.
O
SR. JOÃO NUNES DE FREITAS: Muito obrigado, Sr. Presidente.
Boa-tarde! Eu gostaria, primeiramente, de agradecer a Sra. Telia Negrão,
Presidenta da Associação Coletivo Feminino Plural, por ter aceitado a troca de
dia, por entender a importância da discussão da Peça Orçamentária que se dá,
neste momento, nesta Casa.
Gostaria também de informar que não sou
filiado a nenhum Partido, que não tenho vínculo partidário algum. Sou
Funcionário Público Estadual concursado, sou Agente Penitenciário Classe C,
tenho 18 anos de função pública, sendo essa a forma com que sustento a minha
família. Sou Presidente da Associação de Moradores da Vila São Vicente Mártir
desde março de 2000. A Vila São Vicente Mártir é uma Vila localizada no Bairro
Camaquã, na região Centro-Sul do Orçamento Participativo.
A partir do momento em que assumi a
presidência, eu me envolvi com o OP, pois eu não entendia por que algumas
comunidades recebiam tantas obras de melhorias, e a nossa não. Quando cheguei
lá, a primeira coisa que pensei é que iriam me perguntar qual era o meu
Partido. Mas não, as pessoas comuns como eu, lideranças comunitárias na época,
conselheiros da região, entregaram-me um livreto chamado “Regimento Interno” e
disseram: “neste livro tu encontrarás todas as regras do Orçamento
Participativo de Porto Alegre e o que tu podes demandar ou não”. Eu,
desconfiado, perguntei: quem fez essas regras? - e eles responderam: “Os
conselheiros do ano passado, e se tu achares que alguma coisa tem de ser
mudada, em dezembro nós vamos fazer uma discussão do Regimento para o ano que
vem, e tu podes mandar propostas de alterações que, se forem aprovadas nesse
FROP (Fórum Regional do Orçamento Participativo), os conselheiros da Região
irão defendê-lo lá no COP (Conselho do Orçamento Participativo)”. Isso me
marcou muito positivamente, pois como as pessoas tinham criado um sistema que
permitia que um cidadão comum como eu, que se criou em uma vila, pudesse decidir
onde investir os recursos públicos e quais as regras para esse investimento.
Outro fato marcante aconteceu quando nós
estávamos organizando as demandas da região e havia uma comunidade que
demandava pavimentação de uma rua. Esse pedido era muito resumido, ali não
havia mais do que 15 palavras, entre elas umas dez estavam escritas com erro
ortográfico, mas isso não impediu que a comunidade levasse a sua demanda.
Este ano, o Conselho do Orçamento
Participativo de Porto Alegre foi surpreendido pelo número de emendas do
Legislativo Municipal à Proposta Orçamentária do Município, de 2004,
casualmente um ano eleitoral. Essas emendas, apesar de pontuais,
descaracterizam completamente a proposta orçamentária que foi construída pela
iniciativa popular, comunitária, em parceria com o Executivo. Notem, senhores,
que várias demandas ocorrem na área de Saúde Pública, talvez porque os nobres
Vereadores não saibam que o Município já cobre em torno de 30 milhões, em
média, a mais por ano para cobrir as despesas do SUS, que esse valor é quase o
mesmo que é investido em Habitação, que é a primeira demanda do Orçamento
Participativo de Porto Alegre.
Outras emendas tiram valores de alguns
itens previstos, como a Emenda nº 42, que retira do carnaval de rua o valor de
50 mil reais. E a Emenda nº 74, que acrescenta 50 mil no carnaval de rua.
Outra Emenda destina o valor de 50 mil
reais para o Programa SASE – Serviço de Apoio Social Educativo em Meio Aberto
da FASC. Nós perguntamos: o Vereador sabe o custo de uma turma do SASE? Pois
vamos informar: o custo anual de um SASE, de 60 atendimentos entre crianças e
adolescentes, é de 50 mil reais/ano. O que o Vereador quer? Indicar qual a
comunidade que irá levar esse atendimento? Pois temo a informar que no próximo
ano a Prefeitura estará credenciando mais 10 SASEs; em torno de 10 Trabalhos
Educativos e em torno de cinco Programas de Família Cidadã. Para quem serão
essas entidades? Para quem vão esses programas? Vão para as comunidades que se
mobilizaram e participaram do processo do Orçamento Participativo. E, além
disso, serão analisadas pelo CMDCA e pelo CMAS, para comprovarem ter condições
para o conveniamento desses programas.
Outra Emenda propõe 36 mil reais para a
Escola Evangelho Reino de Deus. Nós perguntamos: e as outras religiões?
Outra propõe retirar 500 mil reais da
pavimentação comunitária, valor esse equivalente a mais ou menos 500 metros
lineares de pavimentação. Como ficam as comunidades que demandaram a
pavimentação?
Outra propõe acrescentar à SMED – Auxílio
à Creches Comunitárias – 36 mil reais. Mas perguntamos: o ilustre Vereador não
sabe quanto custa um convênio de uma creche por ano? Em torno de 50 mil reais
para um atendimento de 40 crianças, que é o número mínimo de atendimentos
permitido. O que faremos com os 36 mil reais?
Outra Emenda ainda propõe que seja
repassado um auxílio à ALAN – Associação Liga de Amparo aos Necessitados – de
20 mil reais. Nós perguntamos: o Vereador sabe que a ALAN tem repasse anual em
torno de 100 mil reais por meio dos convênios com a Prefeitura?
Há uma outra Emenda popular que propõe
repassar 40 mil reais para a UAMPA. As pessoas dizem: “Isso é uma Emenda
Popular”. As pessoas sabem que a UAMPA já recebe 30 mil reais anualmente do
Município, sabem que existe uma disputa político-partidária lá dentro, e que
parece que este ano os partidos farão uma chapa de consenso
político-partidária, que, das 504 associações que são sócias da UAMPA, somente
58 poderão votar no processo eleitoral, porque eles cobram mensalidade, muito
embora a chapa atual da UAMPA tenha sido eleita, porque houve, na época, uma
isenção de mensalidade. Quem diz isso é o presidente de uma associação que foi
fundadora da UAMPA. Nossa fundação de associação é de 1978, bem antes da UAMPA.
Tendo conhecimento das limitações
orçamentárias do Município de Porto Alegre e considerando que há uma Lei de
Responsabilidade Fiscal, com a qual o COP está de acordo, afirmamos que o
Orçamento Participativo tem-se pautado na defesa do bem público e na qualidade
de vida da população. Destacamos que foi com base na Lei de Responsabilidade
Fiscal que a matriz orçamentária foi debatida nas mais diferentes instâncias
deliberativas da participação popular nas 16 regiões e 6 temáticas do OP.
Com base nas considerações expostas, o
Conselho do Orçamento Participativo, em seu 15º ano de existência, vem a
público informar que, em reunião ordinária, debatemos sobre o excessivo número
de emendas à proposta orçamentária. Também comunicamos que formamos uma
comissão que estuda os caminhos legais para evitar a aprovação da proposta
orçamentária na forma como ela se encontra, o que pode inviabilizar o próximo
exercício fiscal do Executivo.
Portanto, com base na legitimidade que
nos é conferida pelos 15 anos de Orçamento Participativo, o Conselho do Orçamento
Participativo pede aos senhores Legisladores que considerem esse manifesto na
hora de votarem a referida Peça Orçamentária.
O COP também torna público que tem
delegações de todos os fóruns regionais e temáticos para se manifestarem com a
responsabilidade que o fato exige.
Reafirmamos o nosso reconhecimento ao
direito de todos os senhores Vereadores apontarem emendas à Peça Orçamentária
em exame nesta Câmara, mas desde que essas emendas tenham critério e sejam
resultado de uma discussão clara, transparente e com a participação popular das
comunidades. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo
está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Prezado Presidente, prezados Vereadores e
Vereadoras, a nossa saudação ao Sr. João Nunes de Freitas e toda a comunidade
que o acompanha aqui nesta data. Presidente, eu quero dizer que nós temos um
respeito muito grande pela participação popular e achamos que ela é um caminho
sem volta. Mas, da mesma forma que entendemos que a participação popular é um
processo muito importante para a vida de uma cidade, de um País e de um Estado,
eu não posso querer desconstituir a democracia representativa. Então, os
senhores têm toda legitimidade para discutir o Orçamento: “Faz isso!” Agora,
por favor, eu não sei se o senhor veio aqui falar em nome do Governo ou em nome
da sociedade, porque o seu discurso parecia muito mais que o senhor está em
nome do Governo, e isso não me agrada, e eu sou um profundo respeitador da
sociedade civil organizada.
(Manifestação nas galerias.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu peço atenção, por
favor.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Agora, a verdadeira participação popular,
que eu sempre defendi, é uma participação popular que não seja manietada por um
Partido político, mas que seja da sociedade. Portanto, eu respeito o
contraditório. A nossa luta é uma luta que se constituiu ao longo de um tempo,
não de hoje, como Vereador, mas como advogado da luta popular. Agora, por
favor, eu acho que querer desconstituir um Poder, dizendo que ele não pode
apresentar emendas é um desrespeito contra este Legislativo, o qual eu não
aceito, não admito de maneira alguma! Porque da mesma forma que eu acho que os
senhores têm toda legitimidade para intervir no Orçamento - e têm toda
legitimidade. Os senhores não têm o direito de dizer que esta Câmara não pode
propor emendas. Eu propus algumas emendas, fruto de discussão coletiva, não foi
individual; vou sustentá-las neste plenário! Todas essas emendas! Da mesma
forma que eu acho que os senhores têm toda legitimidade para propor as
alterações, quando chegar aqui o Orçamento.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu quero chamar a
atenção dos nossos visitantes que o orador, que representou os visitantes, foi
ouvido com toda atenção por todos os Srs. Vereadores; e eu exijo a mesma
atenção para os Vereadores, por uma questão de educação e por uma questão de
democracia também.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, eu queria que me fosse
permitido dizer que isso não nos assusta, porque a ditadura não nos fez calar e
não é dessa forma organizada, quando se aproxima a votação do Orçamento, vir
aqui dizer: “Vocês têm de votar sim ou não.”
Olha, eu não vi nenhuma dessas pessoas
aqui na discussão da proposta que foi discutida neste plenário; agora, quando
falta meia hora para votar, todos estão aqui dizendo como é que vou votar. Eu
vou votar de acordo com a minha consciência e de acordo com aquilo que
discutimos com a Cidade.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Correto, Vereador, eu
peço a atenção dos senhores visitantes: os senhores estão sendo respeitados. O
orador que os representa foi ouvido com toda atenção por todos os Vereadores, e
peço que tenham o mesmo respeito que estamos tendo com os senhores. A Casa é do
povo e o povo é muito educado. Eu tenho certeza que vocês também fazem parte
desse povo.
O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Meu prezado João Nunes de Freitas,
Presidente da Associação dos Moradores da Vila São Vicente Mártir, em nome da
Bancada do Partido Progressista lhe dou as boas-vindas. Esta Casa é
democrática, totalmente democrática, V. Sa. tem o direito de vir aqui e dizer o
que bem entender. Como V. Sa. apresentou-se em nome da Associação dos
Moradores, eu fiquei receptivo para ouvir as necessidades dos moradores de que
V. Sa. é líder, e não ouvi nenhuma! Puxa vida, não há nenhuma reivindicação,
nenhuma solicitação, está tudo bem!
Vossa Senhoria veio aqui falar em nome do
Conselho do Orçamento Participativo, e veio dizer que os Vereadores... Vossa
Senhoria disse que nós temos direito de apresentar emendas, V. Sa. está certo,
como o Orçamento Participativo é um órgão auxiliar do Poder Executivo. Agora,
gostaríamos de deixar muito clara a necessidade de respeitar o Poder
Legislativo, que é a soma da vontade da população. Vossa Senhoria examinou as
Emendas, tem todo o direito. Agora, eu peço também que V. Sa. examine o porquê
o Executivo ainda não cumpriu as demandas do Orçamento Participativo de 2000,
de 2001, de 2002 e de 2003. Eu gostaria que V. Sa. viesse aqui e nos orientasse
na fiscalização do cumprimento das promessas ao Orçamento Participativo.
Nós vamos votar o Orçamento de acordo com
a nossa consciência, e tenha a certeza que de será para o bem da comunidade.
Vossa Senhoria é muito bem-vindo, mas também nós,Vereadores, exigimos respeito
ao Poder Legislativo, que nada tem a ver com o Poder Executivo.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn
está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, quero cumprimentar V.
Exa. e o representante da Associação dos Moradores da Vila São Vicente Mártir.
O representante da Vila São Vicente Mártir, eu quero saudar e tão-somente o
representante da Vila São Vicente Mártir, conquanto, nós, Vereadores, temos as
prerrogativas de apresentar emendas. Se o relator das emendas rejeitou 68, o
Vereador tem prerrogativas de requerer, com um determinado número de
assinaturas de Vereadores, o destaque das emendas, e é o que nós vamos fazer na
defesa das prerrogativas do Legislativo Municipal, porque o Legislativo
Municipal é um Poder constituído, e na opinião deste Vereador, enquanto o
Orçamento Participativo não for institucionalizado por lei, garantindo direitos
e obrigações escritas, nós não vamos reconhecê-lo, impondo a sua vontade sob
pressão e constrangimento.
Com vaias, não estou preocupado!
(Manifestação nas galerias.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Estou pedindo
novamente respeito aos Senhores Vereadores. Cada um tem o direito de emitir a
sua opinião. O representante dos senhores foi ouvido com toda a atenção pelos
Vereadores.
O
SR. ISAAC AINHORN: Eu ouvi alguém dizer com muita
propriedade: “Quando eles batem na porta para pedir votos”. É uma prerrogativa,
assim como esta senhora que fez esta afirmativa tem o direito de fazer campanha
eleitoral para Vereador, para escolher os seus representantes. Hoje, os que
estão aqui foram eleitos, na sua maioria, pela oposição, como representação
política da cidade de Porto Alegre. Portanto, nós vamos destacar todas as
Emendas e vamos lutar pela aprovação das mesmas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu não devo pedir mais
vezes para as pessoas que moram na São Vicente Mártir, onde eu tenho parte do
meu coração, que tenham mais atenção com os Vereadores.
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
ilustres visitantes, Sr. João Nunes de Freitas, Presidente da Associação dos
Moradores da Vila São Vicente Mártir, eu gostaria, e pediria que a platéia me
vaiasse por um só motivo: é que eu gostaria de pôr essa vaia no meu currículo,
especialmente agora que a gente vê o quanto está desgastada essa idéia, e o que
é pior, o que não vai ser cumprido em relação ao Orçamento Participativo. O
Orçamento Participativo, nas questões estatísticas, tem pecado tanto, que agora
eu fico muito impressionado com esse uníssono, e o senhor, que deve pertencer
ao Partido dos Trabalhadores, vem aqui fazer uma defesa de uma questão
ideológica. Nós, mesmo com essa interferência direta na ação do Vereador,
queremos lhe comunicar que vamos nos reunir, vamos votar a Emenda, vamos pedir
destaques, vamos fazer tudo o que nós temos direito, porque nós somos
Vereadores pertencentes a um Poder desta Cidade que se orgulha de ser Poder. E
nós, com a nossa atitude, honramos este Parlamento. Nós não temos absolutamente
nenhuma incorporação dos nossos problemas ao lugar-comum dos políticos. Nós
trabalhamos e trabalhamos muito aqui dentro desta Casa, nós temos o direito
assegurado pela Constituição Brasileira, e é por isso que nós não aceitamos
qualquer tipo de interferência, e, mais do que isso, não aceitam que as pessoas
fiquem travestidas de líderes de uma vila para virem aqui fazer proselitismo do
Orçamento Participativo, o qual é válido até enquanto for regulamentado; fora
disso, acho que o meu amigo deve ter pisado na maionese.
(Não revisto pelo orador.)
(Tumulto no plenário. Manifestações nas
galerias.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu acho que eu não
teria necessidade de pedir nenhuma vez a atenção dos senhores; atenção que
receberam também. Por favor!
O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Prezado Senhor João Nunes de Freitas,
Presidente da Associação de Moradores da Vila São Vicente Mártir, falo em nome
do meu Partido, o Partido Socialista Brasileiro e também como Relator do
Orçamento. É importante, quando o senhor salienta a questão da Emenda Popular
da UAMPA, que foi um dos motivos. Vou colocar por que a Emenda foi rejeitada.
Primeiro: Cria Projeto-Atividade, está em desacordo com o art. 33 da Lei nº
4320/64, a Lei que disciplina o Orçamento, que é bem clara; mais recentemente,
a Lei de Responsabilidade Fiscal diz o seguinte: “Auxílios ou subvenções de
instituições privadas, sem fins lucrativos, somente com lei específica ou
previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias”. Este Vereador também foi Relator,
neste ano, da Lei de Diretrizes Orçamentárias. O que a UAMPA poderia ter feito?
Poderia ter apresentado uma Emenda na LDO, e esta Emenda da LDO para 2004, no
Orçamento, poderia ser contemplada. Quando a UAMPA não entrou com uma emenda na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, não há como destinar recursos. Agora, no
Plenário, politicamente, pode, desde que o Executivo acolha; tecnicamente é
inviável, foi por isso que nós não acolhemos, como não acolhemos a maioria. É
importante o senhor saber que de 85 Emendas, nós aprovamos nove e mais duas
Subemendas, porque foi em cima de critérios técnicos. Na realidade, tem de
estar vinculado ao Plano Plurianual, que é o Orçamento 2002 para 2005, à Lei de
Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento. Como esta solicitação não estava
prevista na LDO para 2004, não poderia ser contemplada no Orçamento. Eu acho
que, cada vez mais, já que os senhores discutem o Orçamento Participativo, e é
discutido o Orçamento como um todo, esse tipo de discussão é importante para
nós sabermos definir o que pode e o que não pode, porque, senão, ficam muito
difíceis as atribuições. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol
está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero
saudar o Sr. João Nunes de Freitas, Presidente da Associação dos Moradores da
Vila São Vicente Mártir, que, valendo-se do permissivo do art. 100 da Lei
Orgânica do Município, aqui comparece ocupando a Tribuna Popular. A Tribuna
Popular, eu tenho dito sistematicamente, é uma demonstração da abertura
democrática desta Casa, que nunca tolhe as manifestações que aqui ocorrem,
ainda que, em determinadas situações, algumas dessas possam ser do desagrado de
alguns, de muitos ou de poucos dentro desta Casa. Aqui V. Sa. sempre irá
encontrar o microfone aberto para, dentro das regras que são estabelecidas na
Legislação Municipal, V. Sa. se fazer ouvir, como ocorreu no dia de hoje.
Em verdade, eu não posso, como integrante
desta Casa, representante legítimo de uma parcela da opinião pública de Porto
Alegre, em quinto mandato, deixar de considerar algumas posições externadas por
Vossa Senhoria. Não sei se V. Sa. foi muito feliz quando buscou, com o seu
pronunciamento, limitar a nossa capacidade de atuação aqui na Casa. Aqui se
acerta e se erra, mas isso se faz com espírito público. Eu não fui honrado por
V. Sa. nas críticas a nenhuma das minhas Emendas, como foram alguns outros
colegas. Tenho muita consciência do meu trabalho; sei bem como o realizo e
tenho tido a responsabilidade de sempre decidir aqui dentro daquilo que, no meu
entendimento, consulta melhor o interesse público de Porto Alegre. Vossa
Senhoria e todos aqueles que o acompanham nesta tarde, podem sair daqui com a
certeza de que aqui nada nos impedirá de realizar nossas tarefas com a maior
isenção possível. Se alguém entendeu que, enchendo as galerias da Casa com
posições contrárias à ação de alguns Vereadores, com isso estaria contribuindo
para que se atingisse algum objetivo, se enganou, se equivocou de forma
profunda. Se alguém pretendia inibir os Vereadores de fazer emendas, de buscar
corrigir equívocos no Orçamento do Município, se enganou redondamente. Nós, que
tínhamos, até com relação a alguns procedimentos, reflexões de cunho
estratégico, ficamos, num gesto claro de solidariedade, absolutamente ao lado
daqueles Vereadores que foram por V. Sa. Criticados, faríamos, da mesma forma,
se fosse com V. Sa., integrante do Orçamento Participativo, e ouvisse algum de
nós numa reunião na sua casa, no plenário de um Orçamento Participativo,
impugnar a prática por V. Sa. realizada. Aqui todos são detentores de mandato
popular e serão sempre por mim aplaudidos, quando se excederem fazendo demais,
e serão por mim sempre criticados quando se excederem fazendo de menos. A
omissão, eu critico; a ação jamais será por mim criticada. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir está
com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, eu queria saudar o João, que, representando uma Associação de
Moradores, legitimamente fala sobre o tema do Orçamento Participativo, porque
todas as associações de moradores estão envolvidas nesse debate.
Em segundo lugar, quero falar sobre a
questão do partidarismo. O próprio João colocou aqui que não tem Partido
nenhum, e aqui atrás, possivelmente, nas galerias, estejam as bases de todos os
Partidos representados nesta Câmara, inclusive alguns que não estão aqui
representados na Câmara. Então, não há partidarização.
Outra questão que eu quero estranhar é
que, quando essas galerias estão lotadas com empresários para pressionar a
Câmara, aí é legal e legítimo! Na semana passada, ainda tivemos aqui uma bela
mobilização dos comerciários, dos pequenos comerciantes. Esta é uma Casa do
contraditório, é uma Casa da pressão, do lobby,
como todo Legislativo. Por que estranhar quando alguém vem aqui falar sobre o
Orçamento Participativo? (Palmas.)
Terceira questão: os que apresentam
projetos aqui na Câmara para legalizar e aprimorar o Orçamento Participativo são
os mesmos que apresentaram um projeto bisonho, no qual a população participa
com 6% e os Parlamentares têm mais de 67% de representação no COMUDE! Esse é o
projeto que eles apresentaram na Câmara. Essa é a proposta para aprimorar a
democracia? O outro apresentou um projeto, dizendo que o Orçamento vai discutir
apenas 50% dos investimentos.
Nós achamos, Sr. Presidente, ao contrário
do que disse o meu colega, que esse é um momento de desconstituição da
democracia, não, esse é um momento de afirmação, de revitalização da
democracia! A democracia representativa no mundo inteiro, hoje, se ela não
estiver permanentemente sendo apoiada, instigada – eu diria até – pela
participação popular, essa democracia se esvai! É preciso que ela seja
revitalizada pela participação popular! É preciso que estas galerias estejam
lotadas, sempre, para fiscalizar o Legislativo! E eu acho estranho que quem
critica tanto o Orçamento Participativo, até hoje, não quis fazer Orçamento
Participativo na Câmara de Vereadores! Não quer que o povo discuta as verbas da
Câmara de Vereadores! (Palmas.) Então, estes são os democratas?!
Agora, ninguém aqui, em nenhum momento,
eu ouvi aqui dizer que os Vereadores não são legítimos para apresentar emendas!
O que se fez aqui é o que todo mundo faz: vir aqui discutir o mérito das coisas
que estão sendo apresentadas! Esse é um direito da população! É um direito das
lideranças!
Eu acho que aqui não se pode fazer como
na fábula do “Lobo e do Cordeiro”: colocar palavras que não foram ditas na boca
das pessoas! Querer ver, a todo o momento, as pessoas sendo inimigas do
Parlamento, quando estas estão vindo aqui fortalecer a democracia
representativa e o próprio Parlamento com a sua participação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa não deixará
passar em julgado a declaração de que há diferenciação, dependendo das pessoas
que vêm aqui. Não, nós tratamos todos igualmente. Na quarta-feira, estiveram
aqui os comerciários. Com a maior educação e com a maior tranqüilidade; foram
saudadas todas as entidades que representavam os comerciários, e a Casa se
portou à altura, bem como os comerciários. Portanto, eu não vou deixar passar
em julgado que haja tratamento diferenciado. Não há!
O Ver. Raul Carrion está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, as nossas saudações
ao amigo João Nunes de Freitas, Presidente da Associação dos Moradores da Vila
São Vicente Mártir, em nome de quem saúdo todas as lideranças comunitárias,
populares, dos mais diversos Partidos que aqui se encontram, na tarde de hoje,
trazendo legitimamente as suas opiniões sobre as emendas dos Vereadores.
Eu quero dizer que o PCdoB entende a
importância do Orçamento Participativo, algo que, não só na nossa Cidade, mas
em todo o Estado, em todo o mundo, tem chamado a atenção e a admiração dos
povos sobre uma forma inovadora de democracia participativa.
Também quero dizer que, no nosso
entendimento, o Orçamento Participativo, em nenhum momento, anula ou diminui o
papel da Câmara. Na verdade, o Orçamento Participativo se refere à Peça
Orçamentária que, constitucionalmente, do ponto de vista da Lei Orgânica, cabe
ao Executivo apresentar para a Casa. Na realidade, não é a Câmara que abre mão
das suas prerrogativas; é o Executivo que abre mão das suas prerrogativas, e,
antes de enviar para a Casa do Povo, submete à apreciação da população
organizada. Nesse sentido, nós entendemos que é legítimo que os Vereadores
apresentem emendas, se assim entenderem, só que, a participação popular, por
meio do OP, cobra uma responsabilidade muito maior nas eventuais emendas que
possam vir a ser apresentadas. E essas emendas merecem a discussão, a crítica,
que é um direito dos Vereadores, e é um direito da população. Então, nós parabenizamos
a participação da comunidade, saudamos, vemos com bons olhos, mesmo que,
eventualmente, possamos discordar algum dia. O nosso agradecimento pela
participação, e boa luta para nós todos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Meu caro Presidente
João Nunes de Freitas, eu gosto de dizer que conheço cada palmo de chão desta
Cidade, que há uma identidade entre as suas pedras e os meus passos, uma quase
cumplicidade que aproxima aqueles que muito se amam. E por que estou dizendo
isso? Porque no meu primeiro domingo, como Prefeito desta Cidade, compareci
exatamente na nossa Vila São Vicente Mártir. Foram comigo o Governador do
Estado, Jair Soares; o Ver. Reginaldo Pujol, Diretor do DEMHAB; ex-Vereador
Vicente Dutra, Diretor do Departamento de Limpeza Urbana; Dr. Wilson Cignachi,
Diretor do DMAE; Dr. Germano Bonow, Secretário de Saúde do Estado. Nós olhamos
as péssimas condições da Vila São Vicente Mártir e, juntamente com a população,
esses organismos transformaram a Vila São Vicente Mártir em uma vila digna de
ser apresentada, como o foi, no Encontro Brasileiro de Engenharia Sanitária e
depois na ONU também, porque mostrava o que os moradores, juntamente com o
Poder Público, podiam fazer. Fornecemos os sanitários, canalizações, colocamos
água, juntamente com a população. Portanto, há um respeito, e, por isso, eu
disse que tinha no meu coração a Vila São Vicente Mártir; foram tantos os meus
passos naquela Vila que ela se aproximou mais de mim. Lembro-me bem do dia em
que nós fomos convidados para a inauguração de tudo que havia sido feito pela
comunidade, juntamente com o Poder Público: caiu uma tremenda chuva, mas ela
escoava nos pluviais que haviam sido instalados e tudo funcionava muito bem.
Então, agradeço a presença de todos os senhores e quero que tenham
tranqüilidade: a Câmara representa o povo e procura representar da melhor
maneira possível, às vezes não é entendida, mas representa, sim, com muita
garra. A própria Câmara fez a Lei em que três associações podem apresentar uma
emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias ou ao Orçamento, posteriormente.
Também permitiu que 5% dos eleitores
possam fazer emendas populares.
Eu agradeço mais uma vez a presença de todos os senhores, do
Presidente João, e a compreensão de cada uma e de cada um dos que aqui vieram.
Muito obrigado, saúde e paz a todos! (Palmas.) Peço a atenção de todos, porque
nós precisamos continuar a Sessão.
Nós temos três Sessões nesta semana -
segunda, quarta e quinta-feira – e precisamos que o Orçamento seja votado até
quinta-feira. Portanto, eu peço a atenção de todos, inclusive dos que nos
visitam, porque nós vamos dar continuidade à Sessão.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
em Comunicações.
O
SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós
queremos, inicialmente, usando este período de Comunicações, enfatizar a
importância da realização, no dia de amanhã, terça-feira, às 19h30min, da 1ª
Audiência Pública, em que esta Câmara Municipal dirigir-se-á à comunidade da
Região de Planejamento Urbano I, chamada região Central, para ouvi-la sobre
suas idéias e sugestões em relação à avaliação do Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental da cidade de Porto Alegre, que tem já o seu
terceiro ano de vigência.
Eu estou usando este meu tempo em
Comunicações exatamente para - seja na condição de Vereador, seja na condição
de Presidente da Comissão Especial desta Casa, que avalia o Plano Diretor da
cidade de Porto Alegre - convidar não só os Vereadores que compõem a Comissão
Especial de Avaliação do Plano Diretor, mas os 33 Vereadores e toda a cidade de
Porto Alegre, aqueles que têm contribuições a formular sobre as alterações do
Plano Diretor, para que compareçam à primeira experiência de Audiência Pública
em matéria de planejamento urbano que esta Casa realizará, amanhã, às 19h30min,
no Clube Caixeiros Viajantes. Estamos usando o espaço que nos proporciona esta
Casa, na condição de Vereador, para enfatizar a importância do comparecimento
de moradores dessa região, do Moinhos de Vento, de Petrópolis, do Bom Fim, do
bairro Farroupilha, João Pessoa, Zona Central de Porto Alegre, Navegantes,
Independência, Floresta, toda essa área que é constituída pela região 1 do
Planejamento Urbano da cidade de Porto Alegre, e outros 31 bairros que compõem
essa chamada Região de Planejamento Urbano nº 1.
Estamos destacando a importância disso,
Vereador Dib, porque nós conhecemos as dificuldades que esta Casa tem no uso da
máquina publicitária; o Executivo não tem problema, o Executivo tem verbas
milionárias, que, infelizmente, usa para proselitismo pessoal, e não abriu, mas
poderia ter aberto parte das verbas publicitárias, parte dos espaços
publicitários para colaborar com o Legislativo, em última análise, com o
conjunto da cidade de Porto Alegre para convidarmos a população a participar da
Audiência Pública. Ainda hoje pela manhã - dentre outros contatos que já havia
feito com o Presidente desta Casa -, eu assinalava a importância de usar
espaços publicitários; e o Presidente me chamava a atenção, observando as
dificuldades do Orçamento desta Casa em relação a verbas publicitárias para
divulgar um assunto da maior importância para a vida da Cidade, que é uma
Audiência Pública que se realizará amanhã. Fizemos os editais convencionais, mas
todos sabemos que os editais têm as sua limitações do ponto de vista
publicitário. Nós teríamos de estar de 30 em 30 minutos, de 40 em 40 minutos,
como faz o Executivo no “Cidade Viva”, convidando a população para participar
dessa Audiência Pública, e isso nós não temos, Ver. João Bosco Vaz. Temos de
usar os nossos próprios espaços aqui de comunicação, e o fazemos com a maior
honra, com a maior satisfação, porque reconhecemos a importância dessa
Audiência Pública.
Portanto, fica aqui o registro e o convite
a todos os Vereadores desta Casa e a toda população, sobretudo àquela da Região
de Planejamento 1, para que amanhã compareçam às 19h30min na Audiência Pública,
a realizar-se no Clube Caixeiros Viajantes, na Rua Dona Laura. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Bosco Vaz
está com a palavra em Comunicações.
O
SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, tivemos em Porto Alegre, na semana passada, um grande evento
esportivo reunindo 11 países, o Campeonato Mundial de Punhobol. Participaram:
Áustria, Alemanha, França, Uruguai, Argentina, Brasil, Japão, entre outros. Um
evento em que a SOGIPA, em Porto Alegre, que tem a maioria dos atletas na
Seleção Brasileira, foi sede desse Campeonato Mundial de Punhobol.
E, na final de ontem, o Brasil ganhou da
Alemanha por dois a zero, ficou com o Título Mundial. E eu venho a esta tribuna
para reconhecer o esforço dos senhores Neory Müller, Presidente da SOGIPA;
Télio Lewis, Vice-Presidente; Antônio Jraige, Vice-Presidente de Esportes; João
Carlos Kohlmann, Presidente e Diretor do Departamento de Punhobol da SOGIPA.
Foi uma competição em que a transmissão por televisão das imagens foi levada
para 60 países. Isso engrandece a nossa Cidade, engrandece Porto Alegre,
engrandece o Rio Grande do Sul. Recebemos centenas de turistas, mais de dez mil
pessoas assistiram na SOGIPA, ontem, a essa final, e o Brasil, que já havia
conquistado um Título Mundial anterior, conquista agora o seu Bicampeonato Mundial
de Punhobol.
Quero reconhecer também o esforço de
todas essas pessoas de que falei há pouco, do Presidente Neory Müller, do João
Carlos Kohlmann, do Antônio Jraige, do Télio Lewis e de tantos outros para buscar apoiadores, buscar parceiros,
buscar patrocinadores, para que esse evento grandioso pudesse ser realizado
aqui em Porto Alegre. Eu dei a minha colaboração modesta, participei de
reuniões, indiquei apoiadores, estivemos com o Sr. Prefeito, estivemos com a
Sra. Secretária de Esportes, estivemos na Fundação de Esporte e Lazer. Eu me
sinto lisonjeado por poder ter feito parte desse grupo que, repito, realizou um
grande evento. Um evento inesquecível, do ponto de vista da sua organização; do
ponto de vista dos turistas que aqui estiveram desses onze países; do ponto de
vista da receptividade: os gaúchos recebendo como sempre. Porto Alegre ganhou
com isso, Sr. Presidente; o Rio Grande do Sul ganhou com isso.
E eu quero, fazendo um Requerimento, Sr.
Presidente João Antonio Dib, que possamos, talvez na quarta-feira ou na próxima
quinta-feira, no período de Comparecimento, trazer à Câmara de Vereadores, para
uma rápida saudação e reconhecimento desta Casa, a Seleção Brasileira de
Punhobol, que ganhou o Mundial. Noventa por cento dos atletas pertencem à SOGIPA,
à Sociedade Aliança de Novo Hamburgo e ao 25 de Julho; são gaúchos. Então, eu
quero deixar este Requerimento e combinar com V. Exa., com a Mesa, para que
seja ou na quarta-feira ou na quinta-feira feito um período de Comparecimento,
para que possamos prestar essa rápida e singela homenagem, mas de coração, ao
Brasil, representado pela SOGIPA, 25 de Julho e Sociedade Aliança, como
Bicampeão Mundial de Punhobol. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João
Antonio Dib): Ver. João Bosco Vaz, nós poderemos combinar o comparecimento
da equipe campeã, porque realmente é uma satisfação para Porto Alegre, portanto
para esta Casa.
Apregôo a Emenda nº 86, ao PLE nº 041/03,
do Orçamento, de Liderança, de autoria do Ver Cassiá Carpes: Inclui a dotação
orçamentária de 50 mil reais na Unidade Orçamentária - Divisões de
Desenvolvimento Comercial, de Desenvolvimento Industrial, da SMIC. Servindo de
recurso à Publicidade na Secretaria de Administração. A justificativa do Ver.
Cassiá Carpes (Lê.): “Porto Alegre possui a Incubadora Empresarial e
Tecnológica - IETC, cuja função é desenvolver e apoiar microempresas de base
tecnológica em formação. Porém, se faz necessária a implantação de novas
unidades voltadas para os segmentos mais carentes como habitação, saúde e
alimentação, prevista na LDO 2004”.
A Emenda nº 87, ao PLE nº 041/03, inclui
a dotação orçamentária de 80 mil reais no Departamento de Esgotos Pluviais,
servindo como cobertura 80 mil reais nos Encargos Gerais do Município.
O Ver. Wilton Araújo está com a palavra
em Comunicações por cedência de tempo do Ver. João Carlos Nedel.
O
SR. WILTON ARAÚJO: Exmo. Sr. Presidente, Sras. Vereadoras.,
Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos estão acompanhando nesta tarde, e
aqueles que nos acompanham pelo Canal 16, primeiro eu quero saudar a presença
de ilustres convidados, que se fazem presentes nas galerias: Sra. Iara
Conceição Paz, Presidenta da Aliança Umbandista e Africanista do Rio Grande do
Sul; Sr. Álvaro Pedro da Silva, Presidente da Federação de Umbanda do Estado do
Rio Grande do Sul; Sra. Docelina, Vice-Presidenta do Conselho Estadual de
Umbanda dos Cultos Afro-Brasileiros; Sr. Jorge Verardi, Presidente da Federação
de Religião Afro-Brasileira, os nossos cumprimentos. Saúdo a reunião e a união
dessas entidades representativas dos umbandistas e dos africanistas do Estado
do Rio Grande do Sul, todos presentes nesta sala; demais lideranças
africanistas e umbandistas que se fazem presente também.
Eu solicitei, e agradeço, o tempo do Ver.
João Carlos Nedel para poder iniciar um tema, que eu acho da maior relevância e
gravidade. Recém finda a 19ª Semana da Consciência Negra e Anti-racismo na
cidade de Porto Alegre, todos sabemos que essa é uma história de luta, que, por
meio dela, nós podemos aprender e aprender muito. Sem dúvida nenhuma, os negros
vieram ao Brasil trazidos como escravos e assim permaneceram pelo longo período
de 300 anos. E, junto com eles, também permaneceram escravos a sua cultura, a
sua religião, enfim, todas as suas manifestações. Eles eram impedidos de
colocar para fora, além da senzala e, muitas vezes, dentro da própria senzala,
pelos escravocratas de então, impedidos, literalmente, de terem cultura, de
terem religião. Mas esse tempo, um tempo que durou 300 anos, mesmo assim, eles
conseguiram, por intermédio de subterfúgios, manter a sua cultura intacta. E
nesse sentido, da cultura intacta, daquela cultura que até hoje chega aqui,
chegam às suas raízes.
Um pouco antes da abolição da
escravatura, os escravocratas e aqueles que mantinham o poder, os donos da
terra – que, por sinal, ainda mantém até hoje –, editaram uma Lei, que se
chamou Lei da Terra. Essa Lei da Terra fazia com que, mesmo depois de abolida a
escravatura, os negros não pudessem ter terra; eles eram proibidos de possuir
terra por essa Lei.
Então, se somarmos todo o tempo da
escravatura e até há bem pouco tempo, nós vemos que são mais de 480 anos em que
nenhuma ação positiva, efetiva, eficaz foi feita em prol da cultura negra, de
suas raízes e também para a sua religião. Nada foi feito! Eles, logo depois da
abolição da escravatura, libertados por vontade do Império, mas não podendo ter
terra, ficaram sem terra, sem trabalho, sem moradia, sem instrumento para
trabalhar. E, aí, vem o porquê de, hoje, tantos negros, com a sua cultura,
estarem nas camadas mais baixas da sociedade; o porquê de somente 2% dos negros
conseguirem chegar à universidade; o porquê de 70% das camadas mais baixas
serem formadas por negros e seus descendentes.
O racismo permanece e perdura até os dias de hoje e, nesse
sentido, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há que se preservar. Há bem pouco
tempo – há vinte e poucos anos – começou-se uma discussão que desembocou na
formação da primeira Semana da Cultura Negra na cidade de Porto Alegre, que foi
pioneira; esta Câmara e esta Cidade permanecem pioneiras.
Há poucos dias, aprovada por esta Casa e
enviada pelo Sr. Prefeito, foi aprovada a política de cotas - pioneira no
Brasil -, por unanimidade, nesta Casa.
Agora, é bom que se diga que, no tocante
às nossas religiões, há distinções muito fortes. Não há sequer o cumprimento da
Lei Orgânica, da Constituição do País. Infelizmente, não há o cumprimento
daquela norma constitucional que diz que todos os templos devem ser isentos de
todos os impostos. Na cidade de Porto Alegre, isso ainda não é verdadeiro.
Paradoxalmente, inicio uma discussão, Sr.
Presidente, que quero ver desenvolvida durante esta tarde, e a votação do
Projeto a qual teve início na última Sessão, de autoria deste Vereador, no
sentido de que se possa dar justiça e igualdade às nossas casas de religião,
tanto as umbandistas quanto as africanistas, que merecem e devem ter, sim, de
fato, uma política justa, tendo também a isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano como todas as outras religiões têm na cidade de Porto
Alegre. Nós só estamos iniciando essa discussão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Darci Campani
está com a palavra em Comunicações por cessão de tempo do Ver. Juarez Pinheiro.
(O Ver. João Antonio Dib reassume a
presidência dos trabalhos.)
O
SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente desta Casa, gostaria de
dirigir-me no mesmo sentido do Ver. João Bosco que veio aqui falar do
Campeonato Mundial de Punhobol, que se desenvolveu na SOGIPA, durante toda a
semana, encerrando-se no fim de semana. Também participei, na SOGIPA, de uma
idéia muito boa que a Confederação Brasileira de Judô teve, já que houve uma
renovação na Confederação - gente nova, propostas novas -, e que terá sua final
no próximo dia 4, em São Paulo, na cidade de São Caetano: as três últimas
competições do Grand Prix nacional de
Judô. Uma competição montada com a participação de clubes, que permitiu que a
elite do Judô brasileiro se reunisse.
O nosso Clube porto-alegrense - digo
nosso, não sou sócio da SOGIPA, mas tantas vezes já freqüentei a SOGIPA para
atuar, participar de cursos, atividades, treinos com o pessoal do Judô, em
campeonatos que constantemente se realizam lá, e a gente já se sente bastante
em casa ao entrar num clube como a SOGIPA, que tão carinhosamente acolhe
aquelas pessoas que vão lá para assistir, simplesmente, a campeonatos, vão lá
para dar a sua participação, e já tivemos condições até de arbitrar na SOGIPA,
um ambiente bastante acalorado, com uma torcida muito aguerrida, que é a
torcida do Judô da SOGIPA -, nesse fim de semana, foi sede da semifinal do Grand Prix nacional de Judô, com o
resultado de dois a zero para a SOGIPA o São Caetano. Esses dois a zero
significam que a SOGIPA vai para São Paulo com a grande expectativa de ser
campeã brasileira de Judô. A sua equipe formada desde o mais leve, João Derly,
que conseguiu sair invicto dessa competição; o Moacir, que ontem brilhou,
ganhou as duas lutas do medalhista olímpico, o Henrique; o Edmílson Conceição
também conseguiu duas vitórias, iniciando, assim, uma bela carreira já com
muitas conquistas no âmbito de toda a América e lançando-se como um grande nome
para as disputas internacionais, com a consagração já bastante forte de seu
nome. O Edmílson, que é um dos melhores atletas aqui do Rio Grande do Sul, está
participando dessa nova geração. A equipe, que está na final do Grand Prix nacional de Judô, está indo
com o Cadore e o Róbson, que também conseguiram colocar a SOGIPA nessa final,
conquistando as suas vitórias contra o São Paulo.
Então, foi um grande desempenho que
conseguimos nesse fim de semana, com a torcida muito calorosa, muito aguerrida
que não deixou os paulistas, de São Caetano, sequer pensarem na vida, pelo
calor que foi colocado em cima desses atletas do São Caetano que aqui
estiveram. A equipe do São Caetano, que é a base da Seleção Brasileira de Judô,
veio aqui e perdeu as duas seqüências de lutas. Agora, em São Paulo, os nossos
cinco atletas gaúchos, tranqüilamente, conseguirão pelo menos um dos três
embates que lá ocorrerão: são três seqüências de cinco lutas para cada um dos
pesos. Tranqüilamente, a SOGIPA tem condições de ganhar um dos embates.
Então, assim como o Ver. João Bosco Vaz
propôs a vinda da equipe brasileira de Punhobol que, na prática, é gaúcha, a
gente também proporia que a equipe de Judô da SOGIPA - que representa não só a
SOGIPA, mas, neste momento, representa o Estado do Rio Grande do Sul - venha
aqui, com os seus cinco atletas titulares e os dois atletas suplentes, para
receber o carinho dos Vereadores da cidade de Porto Alegre e o reconhecimento
pelo trabalho que tiveram nessa competição, que foi exemplar para todo o
Brasil. Estavam presentes, no domingo, na SOGIPA, para assistir a semifinal do Grand Prix brasileiro de Judô o
assessor-técnico do Comitê Olímpico Brasileiro, o Presidente da Confederação e
autoridades do esporte nacional.
Esperamos que, com tranqüilidade, a
SOGIPA vá a São Paulo e conquiste este título. Desejamos aos atletas boa sorte
e que eles venham aqui, neste espaço privilegiado, para serem reconhecidos pela
nossa Câmara Municipal. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está
com a palavra em Comunicações.
O
SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Antonio Dib, Presidente desta
Casa, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, Ver. Wilton
Araújo, mais uma vez tive a alegria de ver V. Exa. falando, aqui desta tribuna,
a respeito do Projeto de Lei de V. Exa. que trata de isenção de tributos com relação
às casas de religião. E, mais uma vez, eu quero reafirmar que V. Exa. terá
deste Vereador, também, o voto necessário e a defesa necessária para que essa
isenção possa ser estendida da forma como V. Exa. preconiza.
O
Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Em nome da Bancada do PDT, como seu Líder, eu quero dizer que já
transmiti ao Ver. Wilton Araújo a posição do PDT favorável ao seu Projeto, até
porque, hoje, com as decisões do Tribunal, elas reforçam a iniciativa e as
prerrogativas do Vereador de fazer Projetos dessa natureza. Obrigado, Vereador.
O
SR. LUIZ BRAZ: Pois não. Eu quero tratar, nesses poucos
minutos aqui, de uma questão que eu acredito que seja a mais importante que nós
temos, todos os anos, que é, exatamente, a questão orçamentária. Todos os anos,
quando vai chegando esta época de novembro, nós vamos ficando pressionados para
votarmos o Orçamento, porque nós temos uma data limite para votar o Orçamento;
até o dia 30 de novembro este deverá já estar sendo enviado para o Executivo.
Só que as Emendas que são de autoria dos Vereadores, normalmente perdem a força
mercê de uma pressão, que eu chamo de pressão absurda, que eu vejo, todos os
anos, acontecer aqui, sobre os Vereadores, por meio de um determinado público
que vêm até aqui e parece que coloca a questão da seguinte maneira: os
Vereadores estão contra as comunidades, são contra as vilas populares, são
contra o povo mais pobre, enquanto o Executivo quer a defesa dessa comunidade.
E se nós perguntarmos a essas pessoas por que eles pensam assim, na verdade
eles não têm uma explicação lógica. Parece que todos elas vêm orquestradas por
alguém do Executivo que coloca na cabeça dessas pessoas que o Legislativo é
contra as comunidades carentes e que eles são os seus grandes defensores.
Eu tenho conversado muito com alguns
segmentos do Orçamento Participativo. E eu tenho dito para eles o seguinte:
está faltando, na verdade, maior comunicação entre os Vereadores, todos os
Vereadores de todos os Partidos políticos, e segmentos do Orçamento
Participativo que querem realmente ser representantes da comunidade, e não
esses segmentos do Orçamento Participativo que teimam em ser representantes do
Executivo. Aqueles que vêm até aqui e querem simplesmente defender as idéias do
Executivo, sem levar em consideração as comunidades, essas pessoas, na verdade,
não devem ser ouvidas pelos Senhores Vereadores, porque, afinal de contas, os
Vereadores já têm na Exposição de Motivos aquilo que quer o Executivo. Agora,
as pessoas que vêm até aqui, do segmento do Orçamento Participativo ou de
qualquer outro segmento, que queiram defender as suas comunidades, eu acredito
que essas pessoas devem estabelecer contatos com os Senhores Vereadores muito
mais vezes durante o ano; nós devemos ir até as suas comunidades, até as suas
instituições, para falar nessas instituições, para trocar idéias, e eles também
têm de vir até aqui para que nós possamos conversar, a fim de que, quando
chegar esta época de novembro, nós saibamos exatamente, aquilo que nós devemos
fazer para defender as comunidades.
São muitas as emendas que estão em jogo,
e eu acredito que nós, Vereadores de oposição - principalmente nós, Vereadores
de oposição - temos uma missão: temos que nos reunir e fazer com que as emendas
que vão causar um bom efeito em prol das comunidades carentes, que essas
emendas sejam aprovadas custe o que custar; que nós estejamos unidos num bloco
uníssono, sem nos perturbarmos com as pressões que vêm muitas vezes de setores
orquestrados pelo Executivo, para que nós possamos aprovar todas as emendas
apresentadas aqui e que vão causar um efeito positivo para as comunidades.
Assim como, por exemplo, uma Emenda que é de autoria deste Vereador, que tira
um milhão de reais da propaganda do DMAE. Como se o DMAE precisasse de um
milhão, trezentos e sessenta mil reais para fazer propaganda, como se água
fosse preciso vender. Nós tiramos de lá e damos para a APAE. Quem quiser votar
contra, eu acho que vai ficar com a consciência pesada durante o ano inteiro.
(Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Maria Celeste
está com a palavra em Comunicações por cedência de tempo do Ver. Marcelo
Danéris.
A
SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib,
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, o tema que me traz à tribuna no dia de hoje,
neste período de Comunicações, é um tema que nós viemos debater repetidamente
nesta tribuna e que diz respeito à violência cometida contra as mulheres, tendo
em vista que amanhã é uma data especial, não só para a nossa cidade de Porto
Alegre, não só para o nosso Estado, e não somente no nosso País, mas o 25 de
novembro diz respeito ao Dia Internacional de Luta e Combate Contra a Violência
às Mulheres. Mas por que o dia 25 de novembro foi escolhido como uma data para
esse tipo de manifestação? O dia 25 de novembro foi eleito como Dia
Internacional de Combate à Violência Contra a Mulher em homenagem às irmãs
revolucionárias Mirabal: Patrícia, Minerva e Tereza, presas, torturadas e
assassinadas, em 1960, a mando do ditador da República Dominicana, Rafael
Trujillo. Essa data se tornou emblemática, passou a ser o Dia Internacional de
Protesto contra a violência de gênero e foi escolhida no I Encontro Feminista,
Latino-Americano e do Caribe, realizado em Bogotá, na Colômbia, em 1981.
Portanto, amanhã será um dia de luta, um dia marcado em todos os continentes.
Será um dia em que nós estaremos representando várias formas de protesto contra
esse tipo de crime, e, também, várias formas de reivindicações para que se
garanta a igualdade de gêneros em nossa sociedade. Aqui em Porto Alegre, do dia
13 ao dia 16 de novembro, agora passados, foi realizado o 14º Encontro Nacional
Feminista, evento que reuniu centenas de mulheres de todo o País, para debater
a questão de gênero, no qual nós estivemos presentes.
Neste ano o tema debatido no encontro
foi: Feminismo, um Projeto Político de Vida. É importante ressaltar que a
discussão acerca dos direitos e da violência cometida contra as mulheres é do
interesse de todos nós, homens e mulheres, principalmente do interesse dos
homens e mulheres desta Casa. Precisamos refletir sobre o tratamento que a
sociedade tem dispensado às mulheres.
Afinal, os dados sobre a violência contra
as mulheres são alarmantes: a cada 15 segundos uma mulher é espancada no nosso
Brasil. Este dado é chocante, ainda mais quando estamos falando a respeito da
maioria da população brasileira, que é composta pelo sexo feminino.
Desses casos de agressão, 70% deles
ocorrem dentro da sua própria casa, o que faz com que se retome a discussão dos
nossos papéis enquanto pais, educadores, homens e mulheres na formação da nossa
sociedade.
Por outro lado, é preciso que o Estado dê
condições, crie mecanismos de defesa e proteção às mulheres vítimas de
violência, assim como também devemos estar estimulando o debate acerca dessa
cruel realidade, nas escolas, nas famílias, nas igrejas, nas associações de
moradores, enfim, nas nossas relações sociais.
Não podemos nos calar diante de tais
fatos. O Rio Grande do Sul, nesse aspecto, é um exemplo em termos de denúncia
contra esse tipo de violência. Temos aqui, senhoras e senhores, o maior índice
de denúncias do Brasil. É um dado alarmante, mas, por outro lado, é positivo,
porque isso demonstra que as mulheres gaúchas não têm mais se calado diante da
barbárie. Elas têm procurado reivindicar, buscando denunciar esses fatos
alarmantes. Não silenciar é a única maneira que encontramos de dar um basta
nesse grave problema. Para se ter uma idéia da dimensão desse silêncio,
estima-se que somente 10% das mulheres brasileiras vítimas de violência
promovem a denúncia. As 300 delegacias especializadas no País atendem menos de
10% das vítimas de violência doméstica. Aqui na Capital, lesões corporais e
ameaças representam a maioria das 600 ocorrências registradas por mês na
Delegacia da Mulher de Porto Alegre.
A violência cometida contra a mulher,
além de ser um tema que envolve questões sociais e principalmente culturais,
tem seus reflexos também na economia do nosso País.
Sr. Presidente, eu tenho mais cinco
minutos do meu tempo, correto?
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Maria Celeste
está com a palavra, por mais 5 minutos, em Comunicações.
A
SRA. MARIA CELESTE: Muito obrigada. Segundo pesquisa do Banco
Interamericano de Desenvolvimento, do BID, feita recentemente no Brasil, aponta
que a violência doméstica é a causa de uma a cada cinco faltas de mulheres no
trabalho. Isso faz com que o Brasil perca anualmente 10,5% do PIB ou 84 bilhões
de reais na economia.
Outro dado relevante ao processo da
feminilização da pobreza, pela qual a sociedade mundial está vivendo: segundo
estudo da ONU, as mulheres representam 70% da população pobre do planeta,
realizam 70% das horas de trabalho e recebem apenas 10% do rendimento total. A
pesquisa revela que 27% das mulheres possuem filhos menores de 18 anos, e que a
maioria delas, 60%, não recebem pensão, sequer uma pensão regular dos seus
companheiros, dos pais dos seus filhos.
No Brasil a situação é dramática, temos
uma população de 86 milhões de mulheres que representam 53% da força de
trabalho no País; no entanto, essas mulheres trabalhadoras recebem 69% dos
salários que normalmente são pagos aos homens e apenas 17% delas têm carteira
assinada; e são chefes de família da maioria dos lares brasileiros.
Em que pesem esses fatores, é consenso
entre especialistas, feministas e militantes dos direitos humanos que a questão
da violência contra a mulher precisa ser vista também sob a ótica da saúde
pública.
É preciso combater a violência no
dia-a-dia, através do diálogo com a própria família, com os filhos. É preciso
levar adiante essa discussão no ambiente de trabalho, nas escolas, nas igrejas,
nas associações de moradores, nos nossos círculos de amizade, enfim, em todos
os locais e espaços em que convivemos e promovemos a nossa sociabilidade.
Afinal, nós não podemos ser tolerantes
com a violência que está aí, cada vez mais dentro de nossas casas. Pois essa é
uma prática que faz com que a sociedade e que todos nós retrocedamos no caminho
da democracia. A dignidade e a igualdade da mulher é o ideal democrático que
nenhum homem esclarecido poderá negar, e do qual, nenhuma mulher de coragem
poderá abrir mão de lutar.
Por isso eu quero, no dia de hoje, fazer
um convite muito especial a todos os homens e mulheres, principalmente aos
Vereadores e Vereadoras desta Casa, para que estejam conosco amanhã, para que
se somem conosco nas várias manifestações que estaremos fazendo na cidade de
Porto Alegre.
A Prefeitura, por meio da Secretaria dos
Direitos Humanos, estará fazendo vários eventos no Município amanhã, seminários
para a discussão da violência contra a mulher. E amanhã, às 19 horas, eu quero
convidar a todos para uma concentração luminosa na Praça da Matriz, todas as
mulheres dos Parlamentos - tanto da Câmara Municipal como da Assembléia
Legislativa - estarão fazendo esse ato, conjuntamente, de denúncia a todos na
cidade de Porto Alegre para que a gente possa, efetivamente, estar dando um
basta a essa violência.
Continuará também, no dia 26, no Solar
dos Câmara da Assembléia, com a apresentação de um Programa de Combate à
Violência contra a Mulher, pela nossa Ministra Emília Fernandes, da Secretaria
Especial de Políticas Públicas para a Mulher.
É hora de todos nós, homens e mulheres de
coragem, começarmos a lutar, unidos, porque não dá mais para silenciarmos com
relação a uma questão tão cara para todos nós, na nossa sociedade, que é a
violência principalmente contra as mulheres.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Margarete
Moraes está com a palavra em Comunicações.
A
SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente João Antonio Dib, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, restam-nos, na verdade, nove Sessões Ordinárias
nesta Casa e nós estamos nos encaminhando para o final dos trabalhos
legislativos. Na verdade, na vida de cada pessoa, é um momento de avaliação, é
um momento de analisarmos o ano que passou, os acertos, os erros. E eu tenho
sempre a certeza de que entre essas três questões - Quem somos? De onde viemos?
E, para onde vamos? -, ou seja, a projeção do futuro é uma questão muito
importante.
Eu queria fazer uma avaliação em cima da
gestão do Prefeito João Verle, que nesse período já tem um trabalho, um legado
muito importante à história da cidade de Porto Alegre, principalmente naquilo
que diz respeito a obras. E vou fazer uma referência específica à questão da
cultura. Em primeiro lugar, gostaria de me referir à restauração do Paço
Municipal; foi um projeto muito importante ele ter devolvido o Paço Municipal à
cidade de Porto Alegre, um tesouro da nossa memória, um patrimônio cultural,
cuja pesquisa muito rigorosa estabeleceu a cor original do Paço Municipal, que
hoje é um ponto de atração turística na nossa Cidade - e isso merece uma grande
referência neste ano que passou.
A segunda referência seria ao Cine
Theatro Capitólio, outro ícone da vida cultural de Porto Alegre, ali na Cidade
Baixa, antiga Rive Gauche, Ver. Reginaldo Pujol, cujo projeto de compra contou
com o apoio unânime desta Câmara de Vereadores; a partir daí foi feito um
convênio com essa entidade para que ambos - essa entidade e a Prefeitura -
conseguissem elaborar o restauro do Cine Theatro Capitólio. Infelizmente a
história diz o seguinte: depois de quatro anos a entidade desistiu, o Cine
Theatro Capitólio voltou totalmente para a Prefeitura e, hoje, através de um
convênio com a Fundacine, é possível a busca de patrocínios dentro daquele
conceito de fidelidade às suas raízes, às suas origens, que dizem respeito à
história do prédio e também àquele ambiente naquele entorno. O audiovisual será
o assunto, a pauta principal do Cine Theatro Capitólio, também com programações
pedagógicas, e será um centro de guarda de um grande acervo cinematográfico que
existe em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul. E neste momento, quero fazer uma
homenagem a Jesus Pfeil pelo seu
acervo e pelo carinho que ele tem com a história do cinema na nossa Cidade.
O
Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Vereadora, gostaria de saudá-la com respeito a esse tema, a
recuperação do Cinema Capitólio, que é uma novela interminável aqui na cidade
de Porto Alegre. Vossa Excelência teve a oportunidade, inclusive, de apresentar
algumas das razões, como os quatro anos de convênio com o SESC, que foi
apresentado aqui como solução de todos os males, e que acabou redundando numa
grande frustração. Então gostaria que V. Exa. levasse ao Prefeito Municipal e à
Secretaria da Cultura a minha confiança de que desta vez a frustração não vai
se renovar, e que serão utilizados os instrumentos da Lei de Incentivo à
Cultura para serem, imediatamente, criadas as condições adequadas para que
ocorra a restauração desse prédio importante da Cidade.
A
SRA. MARGARETE MORAES: Obrigada, Vereador. E a última questão
diz respeito ao complexo cultural Porto Seco - conforme o próprio jornal Zero
Hora de sexta-feira diz -, na fala
da presidente da escola de samba Bambas da Orgia, da Rosalina, trata-se da
realização de um antigo sonho dos carnavalescos.
Eu queria fazer uma referência de que
exatamente aqueles que questionam ou que denunciam o gueto no carnaval, ao
colocarmos a Pista de Eventos no Porto Seco, são exatamente os mesmos que se
calaram ou que se colocaram contra, quando o então Prefeito Raul Pont tentou erigir
esse complexo cultural no Centro da Cidade, como um equipamento no Parque
Marinha do Brasil, porque levava em consideração o histórico, as origens do
carnaval de Porto Alegre e também dois conceitos, dois princípios, quais sejam:
o princípio da pluralidade, o princípio da centralidade.
E agora é importante que a gente
refresque a memória: que a Prefeitura na época, e hoje, não detém
governabilidade acerca da Justiça e que perdeu ação na Justiça - ação impetrada
pela Associação de Amigos do Bairro Menino Deus -, e contou sempre com o apoio
dos carnavalescos, da direção da Associação das Entidades Carnavalescas,
simbolizadas na figura do Evaristo Mutti, do Dr. Ari, e também pelos principais
Presidentes das escolas de samba, como é o caso do Betinho, da Imperadores; do
Juarez Souza, da Vila Isabel; do João Luiz, da Candinha; do Odilon, na época
dos Bambas; do Miro e de todas as entidades carnavalescas do Estado do Rio
Grande do Sul.
Foram realizados três atos públicos
poderosos, um na Restinga, outro no Largo Glênio Peres e outro no Jardim
Leopoldina, cada um com 20 mil pessoas, mas, infelizmente, a Prefeitura não
venceu essa ação na Justiça, exatamente pelo preconceito que ainda permeia a
nossa sociedade.
Portanto, neste momento, quero
parabenizar o Prefeito João Verle por essa vitória, reafirmar que o carnaval de
2004 vai acontecer no Porto Seco, na pista definitiva, assim como parabenizar o
ex-Prefeito Raul Pont por toda a sua luta, ao ex-Prefeito Tarso Genro, porque o
último despacho, na sua despedida como Prefeito, foi a assinatura para que o
próximo carnaval ocorresse no Porto Seco.
E dizer, por fim, que todos os que falam
em gueto, hoje, Ver. Isaac, são as mesmas pessoas que calaram quando o carnaval
estava proposto no Centro, e as mesmas pessoas que não oferecem nenhuma
alternativa na Cidade para que se realize, definitivamente, a Pista de Eventos,
e que tenham os carnavalescos um local digno à sua expressão. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nós cumprimentamos o
Ver. Valdir Caetano que, hoje, soma mais uma primavera e que nós desejamos a
ele toda a sorte de felicidades. Ver. Valdir Caetano, por favor, em nome da
Mesa, nossos cumprimentos.
Apregôo Subemenda nº 01 à Emenda nº 69 ao
PLE nº 041/03: I - Reduz-se em R$ 150.000,00, a dotação orçamentária a seguir
discriminada, que passa a vigorar com os seguintes valores: Órgão - Secretária
Municipal da Saúde; Administração do Fundo - R$ 10.761.268.74; II - Inclua-se
R$ 150.000,00 na dotação orçamentária a seguir discriminada, que passa a
vigorar com os seguintes valores: Órgão - Secretaria Municipal da Saúde,
Unidade Orçamentária - Fundo Municipal de Saúde para ações conveniadas em
Saúde, orçamento próprio - R$ 151.600,00.
A Subemenda é assinada pelo Ver. Dr. Goulart,
convalidada por três Vereadores. Está recebida a Emenda.
Passamos à
PAUTA
- DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1.ª
SESSÃO
PROC. 6050/03 –
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 018/03, de
autoria do Ver. Dr. Goulart, que acrescenta § 4.º ao art. 2.º da Lei n.º 5.456, de 23 de outubro de 1984, e
alterações posteriores, que define Pontos de Estacionamento para o serviço de
transporte de passageiros em veículos de aluguel - Táxi e estabelece normas.
PROC. 6264/03 – PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 451/03, de autoria do Ver.
Ervino Besson, que denomina Rua Rafhael Nigre um logradouro público cadastrado,
localizado no Loteamento Moradas da Hípica.
PROC. 6272/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 454/03, de autoria do
Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Praça Dr. Leônidas Xausa um logradouro
público cadastrado, localizado no Bairro Petrópolis.
PROC. 6313/03 –
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 118/03, de autoria do Ver.
Juarez Pinheiro, que concede o prêmio literário “Érico Veríssimo” ao Escritor
Paulo Hecker Filho.
PROC. 6345/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 457/03, de autoria do
Ver. Zé Valdir, que denomina Rua Ricardo Belisário da Silva um logradouro
público não-cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.
PROC. 6386/03 –
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 050/03, que denomina Rua
Imperador Hiroito o logradouro público cadastrado como Rua 7119, localizado no
Distrito Industrial da Restinga, Bairro Restinga.
2.ª
SESSÃO
PROC. 5949/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 434/03, de autoria do
Ver. Dr. Goulart, que denomina Rua Abel Rocha Trilha um logradouro público
não-cadastrado, localizado no Bairro Protásio Alves.
PROC. 6209/03 –
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 117/03, de autoria dos
Vereadores Renato Guimarães, Margarete Moraes, Maria Celeste e Carlos Alberto
Garcia, que cria a Frente
Parlamentar pela Livre Expressão Sexual na Câmara Municipal de Porto Alegre. Com Emenda n.º 01.
PROC. 6250/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 448/03, de autoria do
Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Adão Corrêa um logradouro não-cadastrado,
localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.
PROC. 6252/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 449/03, de autoria dos
Vereadores Aldacir Oliboni e Dr. Goulart, que altera a denominação da Unidade
de Saúde Doutor Saul Pinto Ciulla para Unidade de Saúde Bananeiras.
PROC. 6265/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 452/03, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Emilio Müller um logradouro público
não-cadastrado, localizado no Bairro Jardim Lindóia.
PROC. 6266/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 453/03, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Milton Rubem Jappe um logradouro
público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.
PROC. 6390/03 –
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 011/03, que
revoga o art. 5.º e altera os arts. 3.º e 4.º, da Lei Complementar n.º 79, de
10 de janeiro de 1983, alterada pela Lei Complementar n.º 404, de 14 de
novembro de 1997 e dá outras providências.
PROC. 6243/03 –
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 048/03, que autoriza o
Município de Porto Alegre a doar trinta motocicletas ao Estado do Rio Grande do
Sul, com encargo.
PROC. 6244/03 –
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 049/03, que institui Área
Especial de Interesse Cultural – AEIC, na gleba situada na MZ 08, UEU 052,
subunidade 01 da Lei Complementar n.º 434/99 – PDDUA, com vistas a assentar
Comunidade Kaigangue, localizada na Estrada João de Oliveira Remião, n.º 9735,
Bairro Agronomia.
3.ª
SESSÃO
PROC. 3296/98 –
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 021/98, de
autoria do Ver. João Carlos Nedel, que dispõe sobre a implantação de
helipontos, de acordo com o desenvolvimento urbano do Município de Porto
Alegre, e dá outras providências.
PROC. 5907/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 429/03, de autoria do
Ver. Haroldo de Souza, que torna obrigatória a inspeção anual do estado geral
de saúde dos alunos da rede municipal de ensino.
PROC. 6009/03 –
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 106/03, de autoria dos
Vereadores Almerindo Filho e João Bosco Vaz, que concede o título honorífico de
Líder Esportivo à Professora Vera Lúcia Mastrascusa.
PROC. 6035/03 –
PROJETO DE LEI DE LEGISLATIVO N.º 439/03, de autoria do
Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Praça Dr. Rubem Rodrigues um logradouro
público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.
PROC. 6085/03 –
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 111/03, de autoria da Mesa
Diretora, que destina espaço na Câmara Municipal de Porto Alegre, denominado
Sala ARI (Associação Riograndense de Imprensa), para atendimento dos veículos
de comunicação e de jornalistas e dá outras providências.
PROC. 6195/03 –
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 116/03, de autoria do Ver.
Carlos Alberto Garcia, que concede o Prêmio de Educação Thereza Noronha ao
Professor Lauro Bohnenberger.
PROC. 6008/03 – PROJETO
DE RESOLUÇÃO N.º 105/03, de autoria dos Vereadores Almerindo Filho
e João Bosco Vaz, que concede o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético a
Mosiah Brentano Rodrigues.
PROC. 6113/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 441/03, de autoria do
Ver. Marcelo Danéris, que denomina Rua Bom Jardim um logradouro não-cadastrado,
localizado no Bairro Agronomia.
PROC. 6192/03 –
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 113/03, de autoria do Ver.
Reginaldo Pujol, que concede a Comenda Pedro Weingärtner ao Artista Plástico
Gastão Tesche.
PROC. 6193/03 –
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 114/03, de autoria do Ver.
Reginaldo Pujol, que concede o prêmio literário “Érico Veríssimo” ao Escritor
Antônio Proença Filho.
PROC. 6194/03 –
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 115/03, de autoria do Ver.
Reginaldo Pujol, que concede o troféu Honra ao Mérito ao Senhor Alexander
Sapiro.
PROC. 6196/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 446/03, de autoria do
Ver. Raul Carrion, que denomina Rua do Amor-Perfeito um logradouro
não-cadastrado, localizado no Bairro Ponta Grossa.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir está
com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
discuto o Projeto do Executivo que destina como Área Especial de Interesse
Cultural a área, ali Lomba do Pinheiro, destinada ao assentamento da comunidade
Caingangue, na Estrada João de Oliveira Remião. Essa é, também, uma das dívidas
históricas que a sociedade brasileira tem para com os indígenas.
Nós sabemos que a colonização espanhola e
portuguesa não só operou com base no trabalho escravo, no trabalho do negro
africano, mas, também, na destruição dos primitivos habitantes desta Terra, que
eram os índios, e, inclusive, escravizando-os, apesar de os índios terem os
jesuítas para lhes proteger, o que os negros não tiveram, porque toda a Igreja
era a favor da escravidão do negro; já em relação ao índio, uma parte da Igreja
era contra e os protegia, mas mesmo assim eles foram destruídos.
Nós sabemos que no Brasil, ao contrário
de outros países da América, os índios se encontravam num estágio de
desenvolvimento bem diferenciado. Encontravam-se na fase chamada de
paleolítico, passando para o neolítico, ou seja, recém estavam descobrindo e
praticando a agricultura, uma economia que era basicamente de caça, pesca, e
coleta; ao contrário de outros povos indígenas da América que estavam num
estágio tecnológico e num desenvolvimento muito mais avançado, a ponto de os
historiadores chamarem de civilizações pré-colombianas – “civilizações”, um
termo muito polêmico. É o caso, por exemplo, do México com a civilização
Asteca, a civilização Maia; e a civilização dos Incas, no Peru, que estava em
estágio mais desenvolvido, e, mesmo assim, foi destruída pela sanha
colonialista espanhola. Aqui no Brasil, espanhóis no sul, e os portugueses,
evidentemente com os índios num nível de desenvolvimento inferior, foi mais
fácil dominá-los e arrasar suas comunidades, deixando poucos traços deles na
nossa cultura, se considerarmos a importância e a riqueza cultural que esses
índios tinham, que possuíam, inclusive, idiomas diferenciados, no Brasil.
Portanto, esse Projeto do Executivo vem,
de certa forma, criar condições para a gente repor, saldar um pouco essa dívida
social com os povos indígenas, bem como com o povo negro.
Um outro Projeto que está em discussão,
no dia de hoje, é um Projeto de minha autoria, que denomina uma rua no
loteamento Timbaúva, com o nome de um dos grandes lutadores, embora tenha
morrido precocemente, uma das grandes lideranças daquele local: o Ricardo Belisário
da Silva. Ele teve participação ativa nas lutas da comunidade, participou
ativamente da qualificação do loteamento na luta pela linha de ônibus, na luta
pela escola pública - o que hoje já é uma realidade naquele loteamento - e
também desenvolveu, como liderança comunitária, atividades de agregação social;
o Ricardo Belisário da Silva promovia festas de fim de ano. Portanto, não só
organizava a população para reivindicações, mas também para esses eventos
sociais. A festa da criança também foi uma atividade sua.
Sr. Presidente, teríamos outros projetos
ainda a comentar, só vou enunciar um Projeto importante do Executivo. O Projeto
que doa trinta motocicletas para o Estado, a fim de que o Estado possa
qualificar a Segurança Pública em Porto Alegre, a fim de que a Brigada possa
ter mais agilidade. Portanto, é o Município contribuindo concretamente com a
Segurança Pública, mandando para esta Casa um Projeto que pede autorização para
celebrar essa doação por meio do regime de comodato, com encargos, evidentemente,
para o Estado. O Município faz essa doação para o Estado, para melhorar a nossa
segurança pública, que em Porto Alegre, em todo o Estado do Rio Grande do Sul,
está muito pior do que estava no tempo do Olívio Dutra. Muito, muito pior,
porque, como falei desta Tribuna, a banda podre está à solta. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto
Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, está tramitando hoje em 3º Período de Pauta um Projeto de nossa
autoria que propõe seja concedido o Prêmio de Educação Thereza Noronha ao
Professor Irmão Lauro Bohnenberger é um Irmão lassalista, que durante muitos
anos lecionou em várias escolas, como Medianeira, de Cerro Largo; Colégio Santo
Antônio, de Porto Alegre; Colégio N. Sra. das Dores, e há mais de 30 anos vem
dirigindo inúmeras escolas lassalistas. Foi diretor do Colégio das Dores; da
livraria Santo Antônio, do Pão dos Pobres; do Colégio Medianeira, de
Candelária: do Colégio Medianeira, de Cerro Largo; do Colégio Gonzaga, de
Pelotas; do Centro Educacional La Salle, de Manaus. Foi diretor da Escola João
XXIII, em Moçambique, na África, e atualmente é o diretor do Colégio São João,
aqui de Porto Alegre. Durante muitos anos também foi membro do Conselho
Estadual de Educação. Então, é uma daquelas pessoas que tem dedicado quase toda
a sua vida em prol da educação.
Para mim, é motivo de muita alegria
propor esse Prêmio que distingue, é importante salientar que esse Prêmio de
Educação Thereza Noronha é a mais alta distinção educacional proposta pela
Câmara Municipal de Vereadores.
Eu tive a oportunidade e a felicidade de
trabalhar alguns anos com o Irmão Lauro, sendo ele diretor de uma escola em que
eu trabalhava, Colégio N. Sra. das Dores. Eu queria dizer que ele é uma das
pessoas que consegue, numa visão educacional, formar uma comunidade.
O
Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu queria cumprimentar o Ver. Carlos Garcia, por uma iniciativa tão
feliz em relação ao Irmão Lauro. Ele é muito mais do que nós pensamos. Ele é
uma pessoa fantástica, com uma experiência incrível em direção, em ensino, em
compreensão e principalmente visão de mundo. Parabéns pela iniciativa! Eu, como
lassalista, fico extremamente feliz com essa honraria para uma pessoa que
realmente merece. Ele é uma figura da Cidade. Obrigado.
O
SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Muito obrigado a V. Exa., que é ex-aluno
do Colégio das Dores. E sei também que V. Exa. tem uma atuação política no
bairro São João junto ao próprio Colégio São João. Então, nós gostaríamos de
complementar mais algumas coisas do Irmão Lauro Bohnenberger, que é daquelas
figuras que, como diretor, não fica entrincheirado num gabinete, é daquelas
pessoas que transitam e conseguem dialogar com os alunos, seja com os menores -
aquelas crianças de 6 ou 7 anos -, seja com os maiores - de 18 ou 19 anos. Ele
consegue ter uma ampla atuação junto à comunidade educativa e, volto a dizer,
pela sua experiência de mais de 40 anos na área educacional é, sem sombra de
dúvida, dentro da Congregação dos Irmãos Lassalistas não só do Brasil e da
América, uma das maiores autoridades, daquelas pessoas que dedicaram e dedicam
toda a sua vida à questão educacional.
É importante dizer que, durante todos
esses anos, essas inúmeras escolas em que o Irmão Lauro atuou são sempre
escolas bem-sucedidas, que tiveram uma evolução. Na escola em que está
atualmente - o Colégio São João, de Porto Alegre -, o Irmão Lauro, nos últimos
anos, tem conseguido, de maneira própria, pessoal, como é sua característica,
sempre respaldado pelos Irmãos lassalistas, difundir, ainda mais, aqueles
princípios norteadores da Ordem Lassalista, Ordem essa que, hoje, está inserida
em mais de 85 países do mundo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Ervino Besson
está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra
para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra para discutir a Pauta.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Senhor Presidente, Srs. Vereadores, nós
temos oportunidade, hoje, de verificar na Pauta alguns assuntos que, naturalmente,
vão merecer muita atenção por parte da Casa, especialmente alguns, já objeto de
comentários pelos companheiros Vereadores que me antecederam na tribuna e,
nomeadamente, o que diz respeito ao Projeto de Lei do Executivo que institui
Área Especial de Interesse Cultural na gleba situada na Macrozona 08 da Unidade
Estrutural Urbana 052, subunidade 01 da Lei Complementar nº 434/99, com vistas
a assentar comunidade Caingangue, localizada na Estrada João Oliveira Remião,
nº 9.735.
É verdade, Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, que esse tema das Áreas Especiais de Interesse Cultural
encontra-se, presentemente, sendo debatido amplamente no que diz respeito à
reavaliação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. Essa
discussão, hoje, se dá em face de um estudo pormenorizado realizado pela
Secretaria da Cultura do Município em convênio com a Faculdade de Arquitetura
Ritter dos Reis, pelo qual são propostas inúmeras áreas de Porto Alegre – 80
áreas, para ser mais exato –, que seriam objeto de proposta do Executivo no
sentido da sua transformação em Áreas Especiais de Interesse Cultural.
Agora surge essa proposta do Executivo
que, a meu juízo, não foi contemplada no estudo que está sendo discutido, dando
uma solução a um problema antigo da cidade de Porto Alegre, e optando por
oferecer na forma de Área Especial de Interesse Cultural, quando, acredito, o
lógico seria o encaminhamento dessa matéria como Área Especial de Interesse
Social. Mais do que preservação cultural, aqui nós temos preservação de pessoas
que são minorias da nossa sociedade e que estão, há muito tempo, na busca de um
atendimento por parte do Executivo da Cidade e por parte da sociedade de Porto
Alegre.
Então, Sr. Presidente, é uma matéria que
foi levantada pelo Ver. Zé Valdir, e que, naturalmente, será objeto de grandes
discussões. Não creio que essas matérias que agora, Ver. Pedro Américo Leal,
estão sendo despejadas na Ordem do Dia, na discussão preliminar, devam merecer
análise prioritária da nossa parte.
Em verdade, neste ano Legislativo – eu
posso afirmar, na condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
–, a Comissão já recebeu cerca de 650 projetos para exame. É um número
absolutamente sem precedentes na Casa. Para que os Srs. Vereadores tenham
idéia, a CCJ, que naturalmente recebe toda as matérias que ingressam no
Legislativo, no ano passado recebeu 380 processos, nós estamos indo quase que
para o dobro. Existe na nossa Ordem do Dia quase uma centena de processos que
estão aguardando deliberação, sem contar os outros que ainda tramitam na Casa e
que a qualquer momento podem alimentar a nossa discussão.
Vejam bem que entre esses se encontra o
Orçamento do Município, alteração nas regras do Imposto sobre Serviço de
Qualquer Natureza, existem alterações na forma de contribuição da Previdência
Municipal. Enfim, matérias que, pela sua própria natureza, envolvem uma grande
polêmica. E nós estamos rigorosamente a 20 dias do final do ano Legislativo e
estão sendo colocados, aqui, em Pauta, essa quantidade imensa de projetos.
Então, eu gostaria - até em homenagem ao
Executivo Municipal -, alertar a sua Liderança para essas propostas que possam
envolver polemicidade - uma delas inclusive foi objeto da proclamação no dia de
hoje, quando foi anunciada pelo Presidente, no início da Sessão, que trata da
venda de patrimônio municipal, de ações da Petrobras, ações que constituem
patrimônio do Município de Porto Alegre e cuja venda, nós teremos de verificar
oportunamente, deverá ter algum destino e é o que nós iremos examinar.
Mas toda essa situação, Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, determina, imperiosamente, que nós tenhamos, na reunião da
próxima quarta-feira, um exame muito acurado por parte das lideranças, uma
definição do que será objeto de enfrentamento da Casa neste final de ano, sob
pena de nós decidirmos no equívoco, muitas vezes aqui registrado, no afogadilho
dos finais de ano Legislativo, aprovarmos matéria que, com muita freqüência,
tem dado muita dor de cabeça para este Legislativo e para a sociedade de Porto
Alegre.
Por isso, Sr. Presidente, eu me reservo o
direito de aprofundar o exame dessa proposta, saber qual a razão pela qual o
Município fez essa opção de estabelecer a primeira Área Especial de Interesse
Cultural lá na Lomba do Pinheiro, para o assentamento dessa comunidade
indígena, como é o objeto da proposta. Era isso, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio
Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando
não é o rei que está nu, desnudado pelas pequenas janelas que se abrem
rapidamente, às vezes, e imperceptivelmente, e mostra por inteiro, Ver. Pedro
Américo Leal, por atos falhos, e até por declarações explícitas o verdadeiro eu
presidencial, vêm os Ministros desta República colaborar nesse infernal caldo
de trapalhadas e desmentidos que se constitui hoje o Governo Federal. Como se
não bastasse a declaração de Lula dizendo que Berzoini, passando por cima do
Estatuto do Idoso, fez um gol contra, nas já grotescas metáforas do Presidente,
insinuando que quem saiu ferido foi a imagem do Governo, e não a população
acima dos noventa anos, vem agora o Ministro Cristóvam Buarque, da Educação, e
faz um novo gol contra. Diz o Ministro: “Fico preocupado, triste e descontente
ao saber que o trabalho infantil aumentou em mais de 50% nas seis principais
regiões metropolitanas pesquisadas do País”. Piorou a situação, mas pior ainda,
um outro gol contra do Ministro Nilmário Miranda, dizendo que o programa de
Erradicação do Trabalho Infantil teve que ser controlado e que, nos próximos
três anos, vai deslanchar. Na verdade, o Programa não vai deslanchar, o
desemprego não é temporário, e nunca houve controle nenhum a respeito desse
Programa. O que há, na verdade, é um corte de verbas global para engordar o
superávit da balança exigido, sabe por quem? Pelo FMI. Mas, mesmo com a
tristeza, preocupação e o descontentamento do Ministro Buarque, no fim do dia,
mesmo com a política econômica que tanto foi combatida no Governo anterior e
seus efeitos muito piores, vão todos dormir muito tranqüilos.
E atenção: novo gol contra acaba de ser consignado pela
Secretaria de Política Econômica, do Ministro Palocci e do mesmo Ministro que
assina o estudo. Nele, o estudo intitulado Gasto Social do Governo Central, em
01 e 02, conclui que o Governo Federal continua gastando muito nas áreas
sociais, mas que parte do dinheiro acaba sendo apropriado pelos ricos.
Chegou-se a essa conclusão comparando o gasto social do Brasil com o de outros
países. E mais: cerca de 40% dos recursos do Governo Federal para o Ensino
Superior apenas beneficia os indivíduos que se encontram entre os 10 mais ricos
da população. É só gol contra! Cuidado com o rebaixamento para a 2ª Divisão,
mesmo porque falar nisso, em Porto Alegre, é “falar de corda em casa de
enforcado”.
Mas o corte de três bilhões e meio de reais para a área da
saúde continua sendo o assunto do dia. Desmentem, desmentem, recuam, mas o
dinheiro, que é bom, não vem! Até o Secretário Collar atribui o déficit deste
ano ao corte de verbas nessa área. Sabe-se que, em Saúde, o aprimoramento dos
serviços públicos diminuem muito o preço dos serviços privados; sabe-se que a
piora dos serviços aumenta muito o preço do seguro-saúde privado.
A quem pode interessar essa degringolada
na Saúde em Porto Alegre? A quem pode interessar o boicote à CPI da Saúde,
pedida não só pelos Vereadores, mas pelo uníssono da população? Quem tem medo
de CPI?
E já circula solto na Cidade um documento
chamado SOS Hospital de Pronto Socorro, com a assinatura da grande maioria dos
médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem do Hospital de Pronto Socorro,
tão ou mais enfermo do que a própria Saúde da Cidade. É o paradoxo máximo: a
Saúde está doente! Eles conseguiram! E a CPI, Ver. Haroldo de Souza, vai ser
votada amanhã à tarde, e, se Deus quiser, vai ser rejeitado o Parecer da
Comissão de Constituição e Justiça.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Pedro Américo
Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Excelentíssimo Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, estava em silêncio pois de que adianta falar? Meu tema, pelo menos
eu o prefiro, é Segurança Pública, e quando o Estatuto da Criança e do
Adolescente, peça defendida pelo PT, principalmente pelo PT, ilude o País,
chegando à conclusão de que os crimes cada vez se tornam mais perversos,
sanguinários, inexplicáveis sempre envolvendo a adolescência. Para que vou
falar? Há tanto tempo cuido disso, há mais de 40 anos, mas o Estatuto da
Criança e do Adolescente eu o combato na parte infracional, há longos 13 anos,
desde seu tempo de existência lá na TV Cultura. Mal tinha ele surgido, e dizia
para os que me ouviam, que me apreciavam o trabalho: “Leiam a parte infracional
e constatem”. Mas eis que, agora, dois príncipes das Igreja, Dom Aloísio
Lorscheider, cardeal de Aparecida do Norte, e o Rabino Henry Sobel,
responsáveis por duas correntes espirituais das maiores do Brasil, declaram peremptoriamente que tem-se de tocar
no Estatuto! Mas é o que digo há 13 anos! Só agora eles viram isto! O Estatuto
é coisa inspirada em direitos dos países mais civilizados, onde se tem
educação, tem penitenciárias-modelo, como Estados Unidos e Suíça. Mas o que
temos aqui? Não temos nada. As FEBEMs são os depósitos das crianças, dos
rapazes, dos adolescentes que enveredam pela vida do crime e não há solução!
Esse crime hediondo que houve em São Paulo, crime que convulsionou o País, o
assassinato de Felipe da Silva Caffe e Liana Friendenbach, filha de advogado,
moça de 16 anos, que foi estuprada, crime que foi comandado por menor de 16
anos. É um detalhe, claro que é um caso, podem dizer, não, mas é um só caso.
São centenas de casos iguais a esses por ano no Brasil! Quando é que este País,
essa população, quando é que homens cultos, os intelectuais, os homens das
Ciências Jurídicas vão se dedicar de uma vez por todas as origens do problema?!
Não temos presídios, presos amontoados! O Fernando Henrique Cardoso não
construiu coisa alguma! Temos os presídios no Rio Grande do Sul superlotados!
Eu disse desta tribuna, há 6 anos, que salvava-se o Rio Grande! Não se salva
mais! O Rio Grande do Sul, hoje em dia, apresenta um déficit de quatro mil
xadrezes. Vamos entender, não existem celas no Brasil! Existem amontoados,
homens num quarto, numa dependência de presídio, e nada mais! Homens que às
vezes sorteiam quem deve morrer! Quem deve viver! Os presidiários sorteiam.
Vossas Excelências se lembram disso! Eu afirmo que a pena de morte deve ser adotada,
é, na verdade, de minha parte, uma pretensão quase que idiota, porque, diante
de uma barafunda dessas, de uma desorganização prisional dessas, não posso nem
levantar a pena de morte como pena a ser adotada, não posso! A desorganização é
tão grande, que não posso colocar a pena de morte como justa pretensão no País!
Mas, de uma vez por todas, temos de tomar uma providência; chega de improvisar!
Os amadores têm de se afastar! Segurança Pública é para profissional! Quem
entende de Segurança Pública? Quem é? Fulano, Beltrano e Sicrano. Chamem eles!
Como é que podemos admitir constituirmos uma Secretaria de Saúde sem médicos,
sem enfermeiras, sem auxiliar de enfermagem? Como?! Mas na Segurança Pública se
faz isso.
Sr. Presidente, concluo. Teria tanta coisa
a dizer e a receber as respostas do País, que são completamente vagas e nulas,
que não me perco pregando para o deserto, clamando a esmo como tenho feito.
(Revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Apregôo a solicitação
de votação em destaque das Emendas nºs 55, 56, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81 e 82
ao PLE nº 041/03, requerida pelo Ver. Beto Moesch.
Apregôo a solicitação de votação em
destaque da Emenda nº 21 ao PLE nº 041/03, requerida pelo Ver. Haroldo de
Souza.
Apregôo a solicitação de votação em
destaque das Emendas nºs 18, 32, 33, 34, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64 e 65 ao PLE
nº 041/03, requerida pelo Ver. Sebastião Melo.
Apregôo a solicitação de votação em
destaque das Emendas nº 12, 36, 37 e 38 ao PLE nº 041/03, requerida pelo Ver. Luiz
Braz.
Apregôo a solicitação de votação em
destaque das Emendas nº 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 83 e 84 ao PLE nº
041/03, requerida pelo Ver. Reginaldo Pujol.
Apregôo a solicitação de votação em
destaque da Emenda nº 44 ao PLE nº 041/03, requerida pelo Ver. Cláudio
Sebenelo.
A Ver.ª Margarete Moraes está com a
palavra para discutir a Pauta.
A
SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, eu quero me manifestar em Pauta hoje acerca de vários Projetos. O
primeiro diz respeito à concessão do Prêmio Literário Érico Verissimo ao
escritor Paulo Hecker Filho, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro. Quero dizer
que assino embaixo, porque, além de ser escritor, Paulo Hecker é crítico,
crítico literário, crítico muito severo de dança, é poeta, uma figura da maior
relevância na comunidade cultural de Porto Alegre.
O segundo é o Projeto de Resolução nº
117/03, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, Ver.ª Maria Celeste, Ver.
Renato Guimarães, também de minha autoria, que institui a Frente Parlamentar
pela Livre Expressão Sexual na Câmara Municipal de Porto Alegre. Essa Frente já
existe na Câmara Federal, é pluripartidária. Nós estamos fazendo esse
lançamento e convidando os demais Vereadores para que participem, porque assim
como aconteceu a Semana da Consciência Negra, muito bem organizada pela
Comissão desta Casa, composta por funcionários e funcionárias, nós consideramos
que a questão da livre expressão sexual é muito séria e exige respeito, exige
visibilidade e também conscientização da nossa sociedade. Por isso que ela é
importante.
O terceiro é o Projeto de Lei do
Executivo nº 049/03, que institui Área Especial de Interesse Cultural – AEIC.
Quero acrescentar, do meu ponto de vista, “e Social” também. Mas creio que seja
cultural, porque diz respeito à identidade de um povo, diz respeito aos
caingangues, que já perderam e perderam muito, desde a descoberta do Brasil,
que perderam história, memória, espaço físico, a voz, a vez, que eles não são
nada e que é um povo que merece uma reparação, merece uma devolução, no sentido
do resgate, do seu respeito e da sua dignidade, não que por si só isso vá
resolver, mas com outras ações pedagógicas é possível o resgate de toda uma
identidade que diz respeito à história do Brasil.
O quarto é o Projeto de Resolução nº
113/03, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede a Comenda Pedro
Weingärtner ao artista plástico Gastão Tesche, assim como será agraciada a
artista Maria Leda Macedo, de minha autoria, no início de dezembro. Tenho
certeza de que o Gastão Tesche, gaúcho de Santa Cruz do Sul, mestre em pintura
e desenho, que iniciou trabalhando com murais, com mosaico, é merecedor dessa
Comenda, está à altura do nome do Pedro Weingärtner. É importante dizer que ele
se inspira nas lendas gauchescas e, como todo artista, acrescenta novos
elementos, recria as lendas do Rio Grande do Sul em um universo absolutamente
novo de formas, de linhas, universo visual da maior poética possível. Gastão
possui um currículo intenso, um currículo denso, já possui um reconhecimento
nacional e internacional, e agora, certamente com a aprovação dessa idéia, terá
o reconhecimento da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Maria Celeste
está com a palavra para discutir a Pauta.
A
SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib,
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, o Projeto que quero discutir em Pauta, no
dia de hoje, é o já salientado pela Ver.ª Margarete Moraes, mas quero reiterar
aqui, é o Projeto que cria a Frente Parlamentar pela Livre Expressão Sexual na
Câmara Municipal de Porto Alegre, de autoria do Ver. Renato Guimarães, Ver.
Carlos Alberto Garcia, Ver.ª Margarete Moraes e também de minha autoria. Um
Projeto que, a meu juízo, tem de ser discutido no dia de hoje, uma vez que
amanhã - já falei nesta tribuna no Período de Comunicação - é o Dia
Internacional do Combate à Violência contra as Mulheres no mundo todo. Dentre
as formas mais perversas de violência, estão a de gênero, a violência contra a
mulher, e, principalmente, uma violência selada, num segredo, num preconceito,
numa grande discriminação, que é a violência contra as mulheres lésbicas em
nosso País.
A Constituição Brasileira, a nossa Carta
Maior, no seu art. 3º, inc. I e IV, elegeu como um dos fundamentos da nossa
República Federativa do Brasil: “construir uma sociedade livre, justa,
solidária; e promover o bem de todos” - e todas -, “sem preconceitos de origem,
raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Também no
seu art. 5º garantiu expressamente que “todos” - e todas – “são iguais perante
a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Embasados na nossa Constituição, os
Legislativos tanto em nível de Assembléias Legislativas dos Estados como nas
Câmaras Municipais têm feito um grande esforço na área dos direitos humanos,
nas suas Comissões de Direitos Humanos, para que haja um grande combate à
discriminação, ao preconceito em relação ao gênero, à raça, à etnia, e, também,
à livre orientação e expressão sexual. Mas ainda existe uma grande resistência,
ainda existe um grande combate aos grupos chamados minorias em nosso País. Em
nossa Cidade, mesmo com as várias manifestações culturais, várias paradas que
realizamos aqui em Porto Alegre - nós temos as paradas livres, no mês de julho,
justamente para demarcar; aqui também há um projeto, de autoria da Ver.ª
Margarete Moraes, que demarca o Dia da Visibilidade Lésbica no nosso Município,
um Projeto que nós estamos discutindo, aqui neste plenário -, mesmo com toda
essa mobilização social, mesmo com toda essa reivindicação, ainda existe, em
nossa sociedade, um preconceito muito grande, e quem mais sofre o preconceito
são as mulheres lésbicas. Então, eu quero reiterar a importância da criação
dessa Frente Parlamentar, que não se resuma apenas a esses quatro Parlamentares
que encaminharam este Projeto a esta Casa, mas que possa, inicialmente, a
partir do desejo da vontade desses Parlamentares, encabeçado pelo Ver. Renato
Guimarães, que possa estar sendo constituído esse debate de reflexão, de
questionamento cotidiano nesta Casa, da importância dessa luta das mulheres
lésbicas em nosso País.
Nós tivemos também, do dia 13 ao dia 16
de novembro, o 14º Encontro Nacional Feminista, em que houve uma grande manifestação
dos vários segmentos das mulheres negras, das mulheres lésbicas, de todas as
mulheres do nosso País, dos diferentes Partidos, foi um encontro para além dos
Partidos, envolvendo todos os Partidos, esse encontro foi aqui na nossa
Capital. E, nesse encontro, foi apontada a necessidade de dar visibilidade na
luta das mulheres lésbicas em nossa Cidade e em nosso País. Quero então crer
que precisamos, cada vez mais, estar munidos e desprendidos, diria mais, de
conceitos, de “pré-conceitos” para que possamos realmente construir uma
sociedade mais justa, mais igualitária para todos e para todas as mulheres da
cidade de Porto Alegre. Muito Obrigada, Sr. Presidente.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Encerrada a discussão
de Pauta.
O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O
SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
Vereadoras, coincidentemente, Ver. Pedro Américo Leal, estávamos junto com o
Ver. Nereu na inauguração de uma casa-lar-residência na Intercap, onde nós
ficamos - tenho certeza que o Ver. Nereu também - maravilhados com a forma que
estavam sendo - ou começando a ser - tratadas aquelas crianças e adolescentes.
Serão mais de vinte naquela casa, com todo o conforto, com doações, num projeto
maravilhoso para dar a capacidade que V. Exa. estava se referindo aqui; o
projeto desenvolve um atendimento na saúde, alimentação e escola, tudo aquilo
para que, quando eles cheguem numa idade perigosa, que é a compreendida entre
os catorze e vinte anos, eles tenham um comportamento adequado, tenham escola,
enfim. Então, ficamos, realmente, maravilhados com a idéia, com a iniciativa da
Secretaria nesse aspecto de colocar mais de vinte crianças e adolescentes ali
num reduto salutar, propício para a recuperação, sem dúvida, então, o
complemento total. Então, fiz questão de salientar esse aspecto, pois viemos de
lá e nos sentimos gratificados com aquela obra que está sendo realizada e que
vai amparar mais de vinte crianças e adolescentes.
Mas eu quero me referir aqui à matéria da
página 33, de Rodrigo Cavalheiro, na Zero Hora (Lê.): “Prefeitura propõe taxa
para pagar dívida com a CEEE”. Prefeitura propõe taxa ao contribuinte municipal
para pagar a CEEE. E nós sabemos que isso não vai adiantar, porque não tem
adiantado no Interior, Ver. Isaac Ainhorn. Inclusive há um relato, aqui, de uma
moradora de Canoas, lá há a contribuição de iluminação pública (Lê.): “Moradora
do bairro Nossa Senhora das Graças, a costureira Susete Susin, síndica de um
condomínio com quarenta e sete apartamentos, reclama que a iluminação não foi
melhorada na Rua Miguel Vieira Ferreira: ‘Há só um bico de luz, e os postes
estão escondidos. A única mudança foi mesmo na conta’, protesta a moradora de
cinqüenta e sete anos que pagou 1 real e 20 centavos pela iluminação pública na
última conta”. Então está cada vez mais claro que essa Taxa de Iluminação
Pública, que vem como contribuição, camufladamente, como contribuição, não vai
adiantar.
Ora, se as prefeituras não se prepararam,
foram incompetentes na administração financeira, como já mostrou a Prefeitura
de Porto Alegre, que já vem relatando não só esse fato da Taxa de Iluminação
Pública, mas um rombo de 75 milhões, que trouxe vários problemas, acentuados a
partir deste ano e que, conseqüentemente, coincidentemente, também, quer cobrar
Taxa de Iluminação Pública. Isso não vai adiantar, como não está adiantando no
Interior, naquelas cidades que aprovaram, açodadamente, essa Taxa de Iluminação
Pública.
Portanto, o Executivo prepara, Ver. Ervino
Besson, um momento exato, já que houve há dois dias, como diz num dos jornais
da Capital, a notícia de que faltam três votos para ser aprovado.
Então, sorrateiramente, Ver. Nereu
D’Avila, está aguardando o momento como uma cobra para dar o bote, ou seja,
está esperando dos senhores, das senhoras, a aprovação com 17 votos nesta Casa.
Portanto, muita atenção! Porque já há
pressão dos dois lados: pressão do Governo do Estado, que quer receber, e
pressão do Município, que quer onerar ainda mais o cidadão porto-alegrense com
mais essa Taxa de Iluminação Pública. Portanto, muito cuidado. Mas é bom que
venha à tona para que nós possamos saber onde está sendo aplicado; como no
Interior não está resolvendo, pois é para pagar dívidas que vêm sendo roladas
há anos e não está resolvendo o problema do cidadão, do dia-a-dia, das
comunidades, como a iluminação, com o pretexto de que vai dar mais segurança. É
mentira! É mais uma facada no bolso do cidadão porto-alegrense! Obrigado, Sr.
Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu
relembro que, por duas oportunidades... Aliás, hoje é um dia bom, infelizmente
não está na Ordem do Dia, este Projeto já esteve na Ordem do Dia, mas foi
retirado, o da Contribuição de Iluminação, Ver. Cassiá Carpes. Eu temo um
tratoraço do Executivo Municipal. Eu sou pragmático. Em primeiro lugar, a
Contribuição de Iluminação Pública na cidade de Porto Alegre é completamente
improcedente; não cabe. E essa nós vamos retirar! Se a oposição é oposição
nesta Casa, nós temos de derrotá-la, como a derrotamos por duas vezes. Como a
derrotamos por duas vezes! Senão a oposição não atua como um bloco homogêneo.
Para mim, é uma questão de princípio da oposição desta Casa rejeitar mais esse
tarifaço em cima dos munícipes de Porto Alegre. Eles estão cansados de pagar
impostos, de pagar tributos.
O Ver. Cassiá Carpes tem sido, com este
Vereador e com tantos outros, um dos mais fortes críticos em relação à
Contribuição de Iluminação Pública. Eu até compreendo a posição do Ver. Pedro
Américo Leal, porque o Vereador entende que a iluminação não resolveria de
todo, mas seria um elemento importante para a Segurança Pública. Mas o dinheiro
da iluminação pública existe nos cofres e nas burras municipais. Está lá o
dinheiro oriundo do retorno de 25% do ICMS pago pelos cidadãos de Porto Alegre
que consomem energia elétrica na Cidade! O dinheiro existe e houve aumento de
quase 30% da energia elétrica. Vale dizer que houve aumento de 30% na
arrecadação, na participação do produto da iluminação, da energia elétrica,
para a cidade de Porto Alegre pelo retorno do Imposto de Circulação de
Mercadorias e Serviços, o ICMS.
O que a Prefeitura, o Executivo está
fazendo, Ver. Haroldo de Souza, é chantagem com esta Casa, dizendo que não
paga, tem alegado que não paga à CEEE o que gasta de iluminação pública, porque
a Câmara não paga Contribuição de Iluminação Pública, não paga energia
elétrica, e eles precisam criar uma tarifa para que a Prefeitura possa pagar os
gastos de iluminação pública. Não é necessário – repito, e desafio o Vereador
que venha a esta tribuna e prove que se faz necessário para pagar a iluminação
pública da cidade de Porto Alegre uma cobrança de contribuição pública por
parte da população. Mais esse ônus! Anos e anos pagou iluminação pública sem
precisar criar taxa! A situação é diferente na cidade de Porto Alegre. Há o
ICMS da própria energia elétrica. É o recurso necessário e que faz com que
sobre dinheiro para pagar a conta de luz. Se a Prefeitura não paga a conta de
luz da iluminação pública da cidade de Porto Alegre, é porque ela está usando
isso como pretexto para que os Vereadores sejam pressionados a pagar e fiquem
constrangidos a aprovar a Contribuição de Iluminação Pública. É uma vergonha
uma situação como essa! Mas eu vejo que, felizmente, a base do Governo precisa
17 votos afirmativos aqui para aprovar a Contribuição de Iluminação Pública. Ao
que me consta, tem 14. Se tivesse os 17, já teria colocado em votação. Tem 14
votos. Eu ouvi o Ver. Sebastião Melo, numa reunião com o Presidente da CEEE e
com o Presidente do Banrisul, dizer que não aprova porque é contra o povo!
Porque a oposição não vai tolerar esse aumento brutal que o PT pretende! Eu
pago para ver! Eu acho que é decisivo! Senão, vou ter de concordar de repente
com o Denis Rosenfield, sociólogo, filósofo, que diz que não se consegue
constituir uma oposição decisiva ao PT na cidade de Porto Alegre.
Concluindo, Sr. Presidente, agora nós
vamos testar: quem recebeu o voto e a legitimidade popular para ser oposição ao
Governo Municipal vai votar contra a Contribuição de Iluminação Pública ou
vai-se abster. Do contrário, estará fazendo o jogo do Executivo. Portanto, dos
14 votos, que são referentes à base de sustentação da Frente Popular, na
Prefeitura, nada mais existe. Tenho a convicção de que não farão - no máximo -
mais do que 15 votos.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Apregôo mais uma
Requerimento de destaque, de autoria do Ver. Wilton Araújo, das Emendas nºs. 39
e 40 ao PLE nº 041/03. Eu chamo a atenção para o fato de que nós temos três
dias para votar o Orçamento: hoje, quarta e quinta-feira. Se não houver um entendimento
entre as Lideranças sobre os destaques, nós teremos algumas dificuldades para
cumprir a Lei Orgânica, que diz que até o dia 30 de novembro nós teremos de
votar o Orçamento, mas vou apregoando todas as Emendas que forem destacadas.
O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O
SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, volto à tribuna, mais uma vez, agradecendo a
presença dos líderes das religiões umbandistas e africanistas que hoje estão
conosco, aguardando a votação do Projeto, assim como fizeram na última Sessão,
que, infelizmente, não conseguiram ver votado o seu Projeto. Hoje eles
retornam, fazendo uma vigília, para acompanhar a votação do Projeto, que tenta
trazer igualdade entre as religiões e os templos, e seguir o caminho da
Constituição que, realmente, com a sua sabedoria, tornou imunes todos os
templos de todas as religiões. Nesse sentido, há que se ressaltar a luta para a
manutenção da cultura e da religião da raça negra.
Dando seqüência ao pronunciamento que
realizei há pouco, gostaria de trazer à lembrança por que nós colocamos o Dia
da Consciência Negra e Anti-racismo, consagrado hoje, mas que, em Porto Alegre
- cidade pioneira -, há 19 anos, é no dia 20 de novembro. O dia 20 de novembro
lembra Zumbi dos Palmares, lembra os quilombos, lembra o Quilombo de Palmares
onde se resistiu àqueles quilombolas saídos das fazendas, não só os negros, mas
os índios também – escravos -, que fugiam e iam para os quilombos. Os quilombos
resistiram um século; Palmares resistiu um século às investidas dos exércitos
mais bem preparados do mundo - essa parte da história pouca gente conhece -
resistiu ao Exército Holandês da ocupação, ao Português; 100 anos resistiu
Palmares. E seu último líder, Zumbi, se não fosse traído, não teria caído
Palmares e Zumbi não teria sido assassinado.
São esses traços da nossa história que
devemos trazer para a reflexão no plenário, no dia de hoje. No dia de hoje,
queremos votar - e os líderes religiosos estão aqui para isso - a manutenção ou
a aquisição da igualdade para que os templos das religiões Umbandistas e
Africanistas tenham o mesmo direito das outras religiões, Ver.ª Maria Celeste,
V. Exa. que é ligada à Igreja Católica. Por exemplo, um templo da Igreja Católica,
que tem o seu sacerdote morando na casa paroquial, junto à igreja, tem a
possibilidade de ter a isenção, tendo a residência junto do templo, sendo
assim, ele tem a isenção. É claro que é mais organizada, com mais recursos,
porque tem uma comunidade atrás dela com mais recursos e com maior organização.
Nos nossos templos - os Umbandistas e
Africanistas -, o que acontece é que, sem dinheiro, se erige o templo dentro do terreno ou junto do
prédio da moradia do sacerdote. Esse prédio, que seria o templo, está no nome
do sacerdote, não está no nome da sociedade, que muitas vezes não está
organizada por dificuldades econômicas, financeiras, pois não tem como colocar,
em um terreno só, um templo enorme; talvez, no futuro, tenhamos; agora, não
temos ainda. E para que isso dê igualdade de condições e essa isenção possa se
estender aos templos umbandistas e africanistas, colocou-se apenas uma palavra,
a palavra cedido, e essa palavra faz com que eles tenham possibilidade de se
habilitar à isenção.
Voltaremos no momento da discussão e no
momento do encaminhamento deste Projeto, e teremos oportunidade de falar melhor
ainda. Mas a idéia é de só colocar num mesmo patamar de igualdade, evitando,
com isso, a discriminação que hoje se faz. Obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Haroldo de
Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores. O Ver. Wilton Araújo falou aqui, hoje, sobre os negros, e a raça
negra foi, na semana passada, o assunto da imprensa de todos os cantos desta
Cidade, tendo o Projeto do Dia 20 de novembro, como feriado municipal, servido,
no mínimo, para escancarar o racismo que ainda existe, sim.
Por exemplo, a cota para os negros:
alguém quer uma demonstração de racismo mais acentuada do que a de dar cota
para os negros? Cota aqui, cota ali, quando tudo deveria ser de todos sem
cotas. Ao se distribuir cotas, se confirma o racismo que é negado por todos.
Por que para os negros tem de ser aos pouquinhos, liberando em partes, quando o
negro deveria ter o mesmo direito dos brancos?
Que tênue fio é esse que separa o racismo
da igualdade? Por que eu vou querer cotas se tudo também deveria ser meu? Uma
cota de ações bancárias, Ver. Sebenelo, ações empresariais, tudo bem, mas cota
para poder estudar, para poder trabalhar? Isso é sacanagem! Não, decididamente,
não!
Na semana passada, os Vereadores foram
almoçar com a Direção do Banrisul e da Companhia Estadual de Energia Elétrica,
motivo: esclarecimento ou, sei lá, pressão para definir votos. Notei
preocupação nos homens do Banrisul e da Companhia de Eletricidade de que é mais
um imposto para a população, mas que eles são obrigados a fazer tecnicamente.
Eu disse: tecnicamente. Com isso, fiquei mais livre para posicionar, de novo, o
meu voto para a Taxa de Iluminação Pública na cidade de Porto Alegre. Como
admitir qualquer outra taxa, por menor que seja, se convivemos com uma das
maiores taxações de tributos do mundo? Se não a maior delas todas. Nesse quadro
de taxas, está o tal de Imposto de Renda. Há coisa mais brutal, mais cruel para
quem trabalha, do que essa taxa de 27%, tão combatida pelo Partido dos
Trabalhadores, antes de chegarem ao Governo? O desconto de 27% no salário para o
Imposto de Renda, é um rasgo, é um prejuízo incalculável para a população e,
principalmente, para a classe B que movimenta este País!
O Governo não deveria ter o direito de
extirpar, de arrancar, de tirar, assim, direto, esse brutal imposto dos
salários das pessoas! Além de mais leve, o Imposto de Renda deve ser pago pelo
cidadão, indo ao banco, recebendo carnê, pagando via Internet, etc., mas nunca
com esse desconto na fonte. O que é brutal no campo da falta de respeito com a
cidadania da gente brasileira!
Então, como pagar Taxa de Iluminação da
Cidade, se é a Prefeitura que deve para a CEEE? E, com isso, vamos transferir o
pagamento da conta não-paga pela Prefeitura, para a população, quando se cansa
de dizer aqui que a Prefeitura de Porto Alegre tem dinheiro aplicado.
Como é que a Prefeitura investe, aplica o
dinheiro e não paga suas contas? E o povo, via Taxa de Iluminação, vai cobrir a
falha do Sr. Prefeito e de toda a sua equipe? Não! Decididamente, votarei
contra a Taxa de Iluminação! E espero, aliás, tenho certeza absoluta de que
este Projeto não será aprovado nesta Casa.
Eu quero deixar bem claro, mais uma vez,
não adianta me pedirem, nem o Governador do Estado, que é do meu Partido: eu
não votarei pela Taxa de Iluminação Pública! O que importa para mim é a minha
consciência, e é assim eu vou me posicionar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto
Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, alguns Vereadores utilizaram o período de Comunicações para falar
sobre a questão do Campeonato Mundial Aberto de Tae-Kwon-Do, que foi realizado
na Pontifícia Universidade Católica, em que quase dois mil atletas participaram
e que reuniu atletas de inúmeros países da América, e mais a representação da
Coréia, que teve a oportunidade de vir aqui na Câmara. Eu gostaria de registrar
que, na abertura do evento, nós tivemos a participação do Ver. Raul Carrion,
representando o Ministro Agnelo.
Nesse evento nós fizemos questão de saudar o Governador
Germano Rigotto, pela gentileza que teve, por todos os préstimos de
atendimento, por meio do Banrisul, da FUNDERGS, de doação, bem como pela
possibilidade de recursos, de disponibilização de verbas. Infelizmente, não
tivemos esse atendimento por parte da nossa Prefeitura. Está falando aqui um
Vereador que faz parte da Frente, mas não tivemos, por parte do Sr. Prefeito,
esse mesmo atendimento. E o próprio Prefeito, quando nós tivemos a Audiência
Pública, nos acenou com algumas coisas, que, depois - infelizmente, até agora
não ficamos sabendo o motivo - não foram cumpridas. Nós, inclusive, aguardamos
a sua presença, mas ele não compareceu, e, sim, a Secretária Rejane. Essas coisas
nós temos de elogiar, e, também, fazer a crítica. Uma coisa que eu aprendi na
vida é o seguinte: quando a gente não pode cumprir as coisas, não as promete.
Diz-se que não pode. É muito mais fácil do que fazer o inverso. Foi nesse
sentido que nós fizemos questão de elogiar o Governador Germano Rigotto, porque
ele não acenou com nada, e, na hora, de maneira franca e aberta, disponibilizou
os meios necessários para a realização do evento.
Nós voltamos a dizer que, desse evento,
participaram quase 300 crianças, portadoras de necessidades especiais - algumas
delas vindas do Uruguai e da Argentina -, fazendo, realmente, um grande
processo de inclusão social.
A apresentação da Coréia foi totalmente à
parte, um show, um espetáculo.
E nós queremos, mais uma vez, agradecer
às instituições, como o Banrisul, a AGERGS, que nos deu uma atenção toda
especial, com doações para todas as premiações do evento, e a idéia é fazer com
que, daqui a dois anos, Porto Alegre possa, novamente, sediar esse campeonato
mundial de Tae-Kwon-Do, porque o que nós presenciamos e constatamos é que, pela
grande participação dos atletas, inclusive do próprio Brasil, é um esporte que
está numa evolução muito grande, que tem uma preocupação com a formação; não é
simplesmente a questão da luta pela luta.
Então, de maneira simples, queremos
parabenizar a todos os atletas que lá disputaram aquele evento, a todas as
entidades que colaboraram - já citei algumas, mas queremos também agradecer ao
Grupo Harmonia, dos Escoteiros, que deram uma sustentação, à Imperatriz Dona
Leopoldina, que fez uma bela apresentação de samba para os coreanos e
estrangeiros dos demais países. Sem sombra de duvida foi um grande evento.
Agradecemos ao Irmão Norberto Rauch, Reitor da PUC, que cedeu todas as
instalações de forma graciosa e só, volto a dizer, lamentamos a atitude da
Prefeitura que não correspondeu àquilo que prometeu. Quando não se pode dar
alguma coisa, não se comprometam, e não prometam nada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. RAUL CARRION: Excelentíssimo Ver. João Antonio Dib,
Presidente desta Casa e dos trabalhos, demais Vereadores, Vereadoras, todos que
nos assistem nesta tarde prestigiando os trabalhos e que nos assistirão na
TVCâmara, queria também, rapidamente, referir esse grande encontro esportivo a
respeito do qual o Ver. Carlos Alberto Garcia já se manifestou aqui. Aliás, o
Professor Garcia foi o Presidente de Honra da Primeira Copa Mundial Aberta de
Tae-Kwon-Do e do Primeiro Campeonato Internacional Aberto de Tae-Kwon-Do para
Portadores de Necessidades Especiais. É também uma questão importante, porque
buscou integrar os portadores de deficiências também na prática desse esporte. Estive
lá, representando o Ministro Agnelo Queiroz, e esse grande campeonato foi
organizado pela Associação Gaúcha de Tae-Kwon-Do. Queria destacar o papel do
Mestre Camacho, do Mestre Kaori, que foram incansáveis na sua realização.
Um segundo evento importante do qual nós
tivemos a oportunidade de participar neste final de semana foi o Congresso da
União Brasileira de Estudantes Secundaristas na sua etapa estadual, que se
realizou na Escola Érico Veríssimo, em Alvorada, do qual participamos como
conferencista convidado numa exposição sobre a conjuntura internacional e
nacional.
Queríamos fazer, também, uma referência
ao Ato Solene de quinta-feira, 20 de novembro, neste plenário, em homenagem a
Zumbi dos Palmares e para a entrega do Prêmio Carlos Santos a lideranças da
comunidade negra e do movimento negro, um grande Ato Solene no qual estiveram
presentes diversos Vereadores, entre eles o Ver. Wilton Araújo, o Ver. Pedro
Américo Leal, o Ver. Haroldo de Souza, este Vereador e outros, não me recordo
de todos; não me recordo se o Ver. Elói Guimarães pôde comparecer. A Casa
estava cheia e foi um momento de pronunciamentos de grandes e fortes conteúdos,
principalmente em cima do fato do momento, que era a anulação do feriado de 20
de novembro, aprovado por esta Casa - e realizado no Rio de Janeiro -, sob a
alegação de que era inconstitucional, mas a Constituição é a mesma no Rio de
Janeiro e em Porto Alegre, Ver. Haroldo. O interessante - manifestei naquele
dia - é que o feriado da etnia alemã, em São Leopoldo, não é questionado por
ninguém. Parece que não é racismo, mas é engraçado: a etnia alemã tem direito
ao seu feriado; o dos negros é inconstitucional.
Tivemos, também, na sexta-feira, no final
da tarde, outro momento bastante importante, que foi a homenagem ao primeiro
Senador negro do Rio Grande do Sul, Sen. Paulo Paim, e ao grande músico,
compositor Giba Giba, num ato de grande significado, em que estiveram presentes
a nossa Ver.ª Margarete Moraes, o Ver. Aldacir Oliboni, o Ver. Reginaldo Pujol,
a Ver.ª Maria Celeste, quando, da mesma forma, importantes pronunciamentos
sobre essa questão foram feitos.
Por fim, para complementar, eu queria
chamar a atenção do Plenário para as notícias e para os acontecimentos da
Assembléia Legislativa, onde o ICMS, Ver. Renato Guimarães, foi aumentado para
uma grande gama de produtos, e eu não vi nenhum Vereador da chamada oposição de
Porto Alegre usar esta tribuna para falar da fúria arrecadatória do Governo do
Estado. Fica o registro, porque é preciso mais coerência da oposição nesta
Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Marcelo Danéris
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos acompanha aqui e pela
TVCâmara, é importante registrar para a população que nos ouve que nós temos,
Presidente, mais três semanas de votações pela frente, na Câmara de Vereadores.
Nós temos de ter a capacidade, agora, de construir acordos e possibilidades
para vencermos uma longa pauta de votações entre os Projetos da Câmara de
Vereadores e os Projetos de Lei do Executivo, dos Vereadores e das Vereadoras
tanto da oposição quanto da situação. Temos um prazo curtíssimo, Sr. Presidente,
acho que é possível nós fazermos um esforço para cumprirmos essa pauta até o
dia 15 de dezembro. Quero disponibilizar a Liderança do Governo, o Partido dos
Trabalhadores em especial, para sentarmos junto com as Lideranças, com a Mesa,
para construirmos essa alternativa de votação de Projetos para o restante do
período Legislativo - no caso até o dia 15 de dezembro -, tendo pela frente,
ainda, uma votação longa, que é a votação do Orçamento Municipal, e projetos
importantes já discutidos pela Câmara de Vereadores, como o ISSQN, que está
devidamente debatido e aprofundado, inclusive com a sociedade.
Portanto, temos uma série de projetos
relevantes neste restante de ano. Por isso, eu queria fazer um apelo para que
nós possamos hoje, Ver. João Antonio Dib, começar o debate sobre o Orçamento e,
na quarta-feira, ou encerrarmos a discussão ou já estarmos votando o Projeto,
ressalvadas as Emendas destacadas. Será um processo longo de debate de uma a
uma das Emendas; obviamente, poderá levar inclusive a Sessão de quarta e
quinta-feira, já desconsiderando, por exemplo, o debate. Então, acho que cabe
um esforço de todos os Vereadores e Vereadoras para que possamos, hoje, iniciar
o debate do Orçamento Municipal. Encerrado o debate do Orçamento nós teríamos o
processo de votação entre quarta ou quinta-feira, isso num esforço conjunto da
Câmara, até para que possamos vencer uma série de pautas.
Há um esforço dos Vereadores para que
votem projetos dos Vereadores que estão aqui, o Ver. Wilton Araújo inclusive se
comprometeu a votar o Projeto hoje, não quero entrar no mérito agora, porque
entrarei no tempo certo, que é na hora da discussão do Projeto, mas assim como
o Ver. Wilton Araújo, há uma série de projetos importantes de vários
Vereadores, e nós precisamos construir as condições necessárias para vencermos
essas pautas. Sob a liderança do Ver. Pedro Américo Leal, Líder das oposições,
que conjuntamente com o Líder da situação, a Mesa Diretora e as demais
lideranças da oposição, obviamente, nós conseguimos constituir, Ver. Pedro
Américo Leal, uma pauta de votações que avançou muito aqui na Câmara, a cada
Sessão.
Noventa e oito projetos - o Ver. Pedro
Américo Leal me relata de lá. O que nós temos, na verdade, são em torno de mais
30, 33 projetos de Vereadores para votar, mais em torno de uns dez projetos do
Executivo que nós teremos para as próximas três semanas, aí, quem sabe, em
torno de 50 Projetos - fazendo um calculo errado, que dariam 40 - mas em torno
de 50 Projetos - dando uma arredondada - entre Executivo, Vereadores da
oposição, da situação para votarmos em três semanas. Então, é importante o
esforço de cada um dos Vereadores e das Vereadoras, que têm neste Líder a
disposição para construirmos essa pauta, Ver. Wilton Araújo, que, se não me
engano, está coordenando o trabalho da representação das oposições, para que a
gente possa sentar e fazer, independentemente do mérito de cada Projeto. Cada
um vai votar conforme a sua convicção política, a sua consciência, o mérito, e
assim por diante. Mas é importante que nós viabilizemos a votação dos projetos,
independentemente das posições que teremos com este ou com aquele Projeto, seja
de Vereador ou seja do Executivo; o importante é termos condições de superar a
pauta até o dia 15 de dezembro.
Eu acho que nós damos um bom caminho,
Ver. Reginaldo Pujol, iniciando o debate do Orçamento hoje, e, quem sabe,
votando o Orçamento entre quarta e quinta-feira, e concluindo o debate sobre o
Orçamento hoje. É um esforço e uma disposição que a Liderança da Bancada do
Partido dos Trabalhadores tem para melhorar o ritmo dos trabalhos, Ver. Pedro
Américo Leal, nessa reta final do ano legislativo de 2003. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Reginaldo
Pujol está com a palavra para uma Comunicação Líder.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, no início da Sessão de hoje nós tivemos aqui a visita de um sem
número de pessoas vinculadas ao processo do Orçamento Participativo, e,
inclusive, a ocupação da Tribuna Popular por um ilustre líder comunitário,
Presidente da Associação Comunitária da Vila São Vicente Mártir, que teve a
oportunidade de utilizar o espaço que a Lei orgânica Municipal, no seu art.
100, oferece à comunidade e que esta Casa democraticamente consagra.
Eu faço essa lembrança diante da
manifestação do Ver. Marcelo Danéris, Líder do Partido dos Trabalhadores, que
concita a Casa à realização de uma tarefa que tem sido tradicional nos finais
de anos legislativos, isto é, o aceleramento de alguns projetos que, pela sua
natureza, tenham de, necessariamente, ser objeto de deliberação do coletivo com
assento neste Parlamento. Eu diria que esse discurso do Ver. Marcelo Danéris,
feito com a tranqüilidade de uma Liderança que tem-se caracterizado pela lhaneza
no trato com os seus demais parceiros de representação popular, soaria de forma
diferente um outro dia que não fosse no dia de hoje. Na ocasião em que
ocorreram as manifestações, as vaias, aqui na Casa, eu tomei a iniciativa de
alertar o Ver. Marcelo Danéris e alguns integrantes da sua Bancada do
desserviço que aquela mobilização, que eu não quero debitar aos companheiros da
Bancada petista ou da Frente Popular aqui na Casa, mas que me surpreendeu ter
ocorrido. Num momento em que a Casa tem-se caracterizado, Ver. Wilton Araújo,
por buscar o entendimento de vários assuntos, nós mesmos estamos trabalhando
fortemente em torno do Projeto de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza,
com diálogo aberto, com a comunidade sendo chamada a opinar, com o nosso parecer
introduzindo várias contribuições da comunidade; é certo que essas
contribuições serão polêmicas, permitirão discussão. Quando a Casa está
envolvida nesse processo, existe esse pequeno incidente, que não passa de um
mínimo incidente na vida parlamentar, porque alguém ser vaiado nesta Casa... Eu
tenho a honra de ser um dos mais vaiados que esta Casa já teve. Hoje eu me
senti pouco homenageado, porque não me vaiaram quando eu me manifestei. O Ver.
Zé Valdir sabe disso perfeitamente bem: quem não se acostumou com a vaia não
pode entrar no processo político.
Mas, de qualquer forma, eu quero dizer o
seguinte: não pensem que essa minha posição, diante do apelo do Ver. Marcelo
Danéris, esteja vinculada a esse acontecimento. Tradicionalmente não gosto que
matérias importantes tenham meias discussões, isto é, comecem a ser discutidas
num dia para no outro dia ocorrer a votação. Perdem, nessas ocasiões,
normalmente, aqueles Vereadores mais presentes no debate, e que, naturalmente,
são os primeiros a discutir.
Então, eu diria que o adiantado da hora
inclusive me permite fazer esse prognóstico. Nós poderíamos, hoje, e acho que
isso demonstra a nossa responsabilidade com o processo legislativo em geral,
esgotar aquela pauta naqueles vários assuntos que o Ver. Pedro Américo Leal
chama de “projetos de painéis”, isto é, aqueles que não suscitam discussões, e
reservarmos a quarta-feira, essa sim, exclusivamente para o enfrentamento do
Projeto do Orçamento do Município, com a discussão e conseqüente votação nesse
dia, senão da totalidade, pelo menos do principal, que é o Projeto básico, sem
as Emendas, sem os Destaques que eventualmente surgirem, e surgirão vários,
como bem denunciou o representante da Associação São Vicente Mártir.
Nós sabemos que a discussão do Orçamento
sempre é polêmica, sempre traz algumas divergências pontuais, algumas até já
históricas dentro desta Casa e que são sustentadas, de um lado, ferrenhamente,
por nós da oposição e, de outro lado, são combatidas, tenazmente, pela base
Parlamentar do Governo aqui nesta Casa Legislativa.
Por isso eu quero tranqüilamente dizer o
seguinte: não gosto de meia discussão. Eu estaria disposto, se não há clima
para isso, no dia de hoje, a iniciar a discussão do Projeto do Orçamento e
irmos até o fim nessa discussão. Mas não é isso que está previsto. Está
previsto apenas um esboço de discussão. Não! Vamos votar hoje o que pudermos
votar, e, na quarta-feira, vamos vir aqui para discutir e votar o Orçamento. É
a proposta que eu ouso fazer ao Plenário da Casa.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Em votação o Processo nº 6439/03 da
Comissão de Educação da Casa, que indica o Ver. Elias Vidal para representar a
Casa na Conferência Nacional de Educação, de 27 a 29 de novembro, em Brasília.
Estará dentro dos limites da cota. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3640/01 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 246/01, de autoria da
Ver.ª Clênia Maranhão, que denomina Rua Amadeu Oliveira da Silva um logradouro
público não-cadastrado, localizado no Loteamento Chapéu do Sol.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator
Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 17-11-03.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº
246/01. (Pausa.) Não há quem queria discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3162/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 161/03, de autoria da
Ver.ª Margarete Moraes, que denomina Rua Dr. Juliano Moreira um logradouro
não-cadastrado, localizado no Bairro Jardim Botânico.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila:
pela aprovação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Wilton
Araújo: pela aprovação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Pedro Américo
Leal: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 24-11-03.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº
161/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3176/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 162/03, de autoria do Ver.
Carlos Alberto Garcia, que denomina Rua Sandra Bréa um logradouro
não-cadastrado, localizado no Bairro Restinga.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator
Ver. Zé Valdir: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 24-11-03.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº
162/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3550/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 185/03, de autoria do
Ver. Nereu D’Avila, que denomina Rua Dr. Ivan Rospide um logradouro público
não-cadastrado, localizado no Bairro Agronomia.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator
Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 24-11-03.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº
185/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E
VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3569/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 188/03, de autoria do
Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Leão Licurgo Brasiliano Arano um
logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relatora
Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 24-11-03.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº
188/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Registro a presença de 31 Vereadores no Plenário.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3773/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 211/03, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Juditta Bertan Francisco um logradouro
público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator
Ver. Zé Valdir: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 19-11-03.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº
211/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E
VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3792/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 215/03, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Timbaúva um logradouro não-cadastrado,
localizado no Bairro Restinga.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator
Ver. Zé Valdir: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 19-11-03.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº
215/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 4104/03 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 235/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que
denomina Rua Paulo Guilherme Lourenço um logradouro não-cadastrado, localizado
no Bairro Lomba do Pinheiro.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Juarez
Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relatora Ver.ª Maristela
Maffei: pela aprovação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Haroldo de
Souza: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 24-11-03.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº
235/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 4111/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 239/03, de autoria do
Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Eldson Conceição de Araújo um logradouro
não-cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Marcelo
Danéris: pela aprovação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Zé Valdir:
pela aprovação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Haroldo de
Souza: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 19-11-03.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº
239/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E
VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 4126/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 243/03, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Alfredo Rodrigues um logradouro
público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator
Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 24-11-03.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº
243/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 4138/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 246/03, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Cabo Marschner um logradouro público
cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.
Pareceres:
- da CCJ. Relatora
Ver.ª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator
Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 24-11-03.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº
246/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E
VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 4157/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 251/03, de autoria do
Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Leonyr da Silva um logradouro
não-cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator
Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 24-11-03.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº
251/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 4172/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 252/03, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Av. Ecoville um logradouro público
não-cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator
Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 19-11-03.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº
252/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 4381/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 331/03, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Rosalvo Silveira Duarte um logradouro
público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.
Pareceres:
- da CCJ. Relatora
Ver.ª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator
Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 24-11-03.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº
331/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Encontram-se 32 Vereadores no Plenário e
um Vereador em representação externa. Portanto, a totalidade dos Srs.
Vereadores.
(O Ver. Elói Guimarães assume a presidência dos trabalhos.)
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 4404/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 338/03, de autoria do
Ver. João Antonio Dib, que denomina Rua Antonio Jorge da Silva um logradouro
público cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator
Ver. Zé Valdir: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 24-11-03.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLL nº
338/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
(O Ver. João Antonio Dib reassume a presidência dos
trabalhos.)
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 4513/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 345/03, de autoria do
Ver. Ervino Besson, que denomina Praça Nestor Lopes um logradouro
não-cadastrado, localizado no Bairro Aberta dos Morros.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator
Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 19-11-03.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº
345/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 4581/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 351/03, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua do Pampa um logradouro público
não-cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator
Ver. Zé Valdir: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 24-11-03.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº
351/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 4609/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 354/03, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Serra da Capivara um logradouro
público não-cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator
Ver. Zé Valdir: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 24-11-03.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº
354/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 4690/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 360/03, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Fernando Paza um logradouro público
cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator
Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 19-11-03.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº
360/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 5505/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 412/03, de autoria do
Ver. Raul Carrion, que denomina Rua Cilon Cunha Brum um logradouro
não-cadastrado, localizado no Bairro Farrapos.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 24-11-03.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº
412/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3790/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 213/03, de autoria do
Ver. Dr. Goulart, que altera a redação da ementa e do art. 1.º da Lei n.º
9.020, de 22 de novembro de 2002, que denomina Carrion Júnior o complexo de
viadutos de acesso da BR 602 à nova Estação de Passageiros do Aeroporto Salgado
Filho.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator
Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 19-11-03.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº
213/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3971/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 229/03, de autoria do
Ver. Ervino Besson, que institui o Dia do Líder Comunitário no Município de
Porto Alegre.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 12-11-03.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº
229/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte);
1ª
SESSÃO
PROC. 4413/03 –
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 082/03, de autoria da Mesa
Diretora e Lideranças, que altera o texto em vigor da Resolução n.º 1.178, de
16 de julho de 1992 (Regimento da
Câmara Municipal de Porto Alegre). Com
Emendas n.os 01 a 39.
Parecer:
- da Comissão
Especial. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto, das
Emendas n.os 01 a 04, 08, 11, 12, 13, 19, 23 a 27 e 33 a
39 e pela rejeição das Emendas n.os
05 a 07, 09, 10, 14 a 18, 20 a 22, 28 a 32.
Observações:
-
discussão nos termos do art. 126, § 1.º do Regimento da CMPA;
-
incluído na Ordem do Dia em 24-11-03.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão, 1ª
Sessão, o PR nº 082/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 5005/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 369/03, de autoria da
Ver.ª Clênia Maranhão, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto
Alegre ao Pastor Carlos Walter Winterle.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, §
2.º, V da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 24-11-03.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº
369/03. (Pausa.)
O
SR. REGINALDO PUJOL: Eu queria consultar a Liderança do PPS,
face à circunstância de a Ver.ª Clênia Maranhão estar em representação, se
querem votar o Projeto hoje ou querem aguardar o seu retorno.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, nós
temos 32 Vereadores no plenário e apenas a Ver.ª Clênia Maranhão está em
representação externa, acho que devemos votar.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal o
PLL nº 369/03. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 29 votos SIM.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 5799/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 425/03, de autoria do
Ver. Cláudio Sebenelo, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto
Alegre à Senhora Helena Conti Raya Ibañez.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, §
2.º, V da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 24-11-03.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº
425/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Após a
apuração nominal.) APROVADO por 29
votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E
VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 4247/03 –
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 074/03, de autoria do Ver.
Cassiá Carpes, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto
Alegre ao Senhor José Aldair Nidejelski.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, §
2.º, V da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
-
incluído na Ordem do Dia em 19-11-03.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR nº
074/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Após a
apuração nominal.) APROVADO por 28
votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 4924/03 –
PROJETO RESOLUÇÃO N.º 087/03, de autoria do Ver.
Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto
Alegre ao Senhor Carlos Alberto Pippi da Motta.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, §
2.º, V da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 24-11-03.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR nº
087/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) APROVADO por
27 votos SIM.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 4340/03 –
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 076/03, de autoria do Ver.
Marcelo Danéris, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto
Alegre ao Senhor Moacyr Jaime Scliar.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, §
2.º, V da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
-
incluído na Ordem do Dia em 19-11-03.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR nº
076/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) APROVADO por
28 votos SIM.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 4391/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 077/03,
de autoria do Ver. Carlos Alberto
Garcia, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Senhor
Edu João de Deus.
Pareceres:
-
da CCJ. Relatora Ver.ª Margarete
Moraes: pela aprovação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do
Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 19-11-03.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR n°
077/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E
VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 4332/03 –
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 075/03, de autoria do Ver.
Cassiá Carpes, que concede o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético à
Ginasta Daiane dos Santos.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 19-11-03.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR nº
075/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 4401/03 –
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 080/03, de autoria da Ver.ª
Margarete Moraes, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” ao
Músico Luis Vagner Lopes.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 24-11-03.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR nº
080/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 4771/03 –
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 086/03, de autoria do Ver.
João Bosco Vaz, que concede o título honorífico de Líder Esportivo ao
Radialista Luiz César Gomes de Freitas.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 19-11-03.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR nº
086/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
E com isso se encerra a lista de ruas, de
nomes e de títulos honoríficos.
VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. 2623/03 –
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 011/03, de
autoria do Ver. Wilton Araújo, que
altera a redação do inciso I e inclui alínea “d” no § 1.º do art. 70 da Lei
Complementar n.º 07, de 07 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que
institui e disciplina os tributos de competência do Município. Com Emenda n.º 01.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Marcelo
Danéris: pela rejeição do Projeto e da Emenda n.º 01.
Observações:
- para aprovação,
voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
§
1.º, I, da LOM.
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM, em 06-11-03;
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o PLCL nº
011/03. O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para encaminhar.
O
SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Ver. João Dib, Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos acompanha pela TVCâmara, em
especial público que está aqui esperando a votação deste Projeto de autoria do
Ver. Wilton Araújo, quero colocar aqui, em nome da Bancada do Partido dos
Trabalhadores e em nome do Governo, a nossa posição em relação a este Projeto.
Primeiro, é importante ressaltar que nós temos total interesse no que se refere
ao seu mérito. E nós temos total disposição para construirmos uma alternativa a
essa proposta. Por que é que eu digo isto? Porque nós votaremos contrários a
este Projeto, por alguns motivos que eu quero elencar aqui. Primeiro, porque
Projeto que se refere à questão de impostos, questões tributárias não é de
autoria de Vereador, nem de Vereadora. Não é de autoria e de iniciativa do
Legislativo, e sim do Executivo. Então, obviamente não seria justo que nós, que
temos essa posição há anos aqui, e, portanto, com vetos do Prefeito, quando há
projetos de autoria do Legislativo em relação tributária, agora votássemos a
favor deste. Nós temos, por exemplo, um Projeto do Ver. Haroldo de Souza, ao
qual já dissemos que somos contrários, que libera o IPTU para os portadores de
AIDS. Nós votamos contrários por isso. Segundo, porque o Projeto é insuficiente
do ponto de vista de ajustar a situação a que se propõe. O que é que eu quero
dizer com isto? Nós temos de ter no Projeto uma situação com critérios, e
detalhada. Eu sei que o Ver. Wilton Araújo diz que no Decreto nós podemos
ajustar. Mas eu quero dizer aqui, de forma tranqüila, Ver. Wilton Araújo, que o
Decreto não pode transbordar a Lei, Ver. Elói Guimarães. Então, o que não está
no Projeto, nós não podemos ajustar via Decreto, depois, porque ele transborda
a Lei aprovada; então o decreto não pode regulamentar mais do que a Lei
permite, e a lei é insuficiente, porque ela não detalha bem a situação das
casas de umbanda, por exemplo. Qual é a nossa proposta? A nossa proposta – e o
Ver. Wilton Araújo não aceitou – é que pudéssemos, junto com vocês, com o Ver.
Wilton Araújo e com o Governo, preparar um projeto que dê conta dessa situação
e mande da Prefeitura aqui para a Câmara, para votarmos todos juntos, porque
junto com o tema que vocês estão propondo, Ver. Wilton Araújo, nós temos outros
temas que envolvem IPTU, que são as casas de assistência social, as fundações,
temos a questão da Contribuição da Coleta de Lixo junto com o IPTU, que nós
podemos também ajustar, e que é uma coisa que o Projeto, por exemplo, nem
prevê. Então, tudo isso nós podíamos ajustar num conjunto, porque nós estamos
conversando com uma série de segmentos da sociedade; vou dar exemplos: pessoas
que têm casas para acolher idosos ou crianças, todas essas também merecem, e
nós podemos ajustar globalmente.
É óbvio que eu não vou enganar, nem o
Ver. Wilton Araújo e nem vocês, dizendo que isso seria possível fazer e enviar
ainda neste ano. Não é, não é possível, realmente, mas é possível construirmos essa
alternativa e enviarmos, já no início do ano, acordado entre vocês, entre o
Ver. Wilton Araújo e nós, para termos uma solução equilibrada, porque o Projeto
tem limites legais; legalmente ele não pode ser colocado em prática, vale mais
para a disputa política, mas acho que não é esse o nosso interesse. Nós
queremos construir uma alternativa. Então a nossa disposição é de construir
essa alternativa junto com a Prefeitura, com a Bancada e com os Vereadores aqui
na Câmara, em especial o Ver. Wilton Araújo. Mas, se ela não é aceita, eu
respeito, não há problema. Só tenho, com lealdade, de dizer que votaremos
contra este Projeto, e, mesmo que aprovado, nós estaremos abertos a construir,
de forma negociada, uma alternativa a essa situação, e não só a esta, mas a
outras situações que envolvem creches privadas, que envolvem fundações e
assistência social. Não tenho nenhum problema...
(Manifestações nas galerias.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Peço a atenção, por
favor, das pessoas que nos visitam.
(Manifestações nas galerias.)
Vou suspender a Sessão, talvez nos
entendamos melhor com a Sessão suspensa. Solicitaria a V. Sas., que são bem
respeitadas e são bem atendidas, que façam o mesmo com os Vereadores que estão
na tribuna, cada um tem o direito de expressar a sua opinião, como vocês
defendem as suas, mas não têm direito à palavra. Portanto, eu peço que me
compreendam e deixem a Sessão fluir normalmente.
O
SR. MARCELO DANÉRIS: Concluindo, Sr. Presidente. Só quero
reafirmar: nós não vamos impedir a votação, só para ficar claro - vai ser
votado -, mas votaremos contra. Nós temos disposição para negociar uma
alternativa real. Se for possível, melhor para todos nós; se não é possível, só
me resta lamentar, mas estaremos abertos, mesmo com a aprovação do Projeto,
Ver. Wilton Araújo. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está
com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 011/03.
O
SR. LUIZ BRAZ: Vereador João Antonio Dib, Presidente
desta Casa; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e senhores. Eu acho que
é um absurdo os Vereadores aqui desta Casa - de situação -, continuarem
afirmando que não cabe ao Legislativo a iniciativa de processos na área
tributária. Ora, já ficou mais do que comprovado, e nós já trouxemos aqui,
várias vezes, inclusive num dos processos que teve a autoria do Ver. Isaac
Ainhorn, uma súmula do Supremo Tribunal Federal, não é do Tribunal de Justiça
daqui, é do Supremo Tribunal Federal - uma súmula -, que diz exatamente a possibilidade
que existe nos Legislativos da iniciativa de projetos na área tributária e na
área financeira.
Então não é por esse motivo que nós,
realmente, vamos vetar a qualquer Vereador, aqui, neste Parlamento, de iniciar
projetos nessa área - na área tributária. Pode! Ver. Wilton Araújo, o art. 150
da Constituição Federal, diz que têm de ser obedecidas regras para que esses
projetos sejam elaborados. Eu disse na Sessão anterior que acreditava - e por
isso a minha posição lá na Comissão de Justiça – que, de repente, o processo -
não porque não pode o Vereador, mas dentro daquelas regras estabelecidas pelo
art. 150 - não está totalmente bem conformado, mas eu acredito que são coisas
que podem ser até vencidas e por isso mesmo, Ver. Wilton Araújo, eu disse da
outra vez, quando este Projeto já estava tramitando, e estou reafirmando aqui,
mais uma vez, que não existe nenhum problema para os Vereadores aqui, neste
plenário, votarem a favor deste Projeto e deixarem para que essa discussão, a
discussão jurídica seja travada a posteriori se, porventura, ela houver. O
Executivo poderia - ao invés de querer discutir um outro Projeto para ser
enviado para cá - ajudar a contornar problemas que, porventura, existissem
nesse processo, a fim de que essa matéria pudesse ser regulamentada
imediatamente. Não vejo por que, Ver. Wilton Araújo, nós não possamos fazer
isso, não é? Estava certo o Ver. Marcelo Danéris quando veio aqui e disse que,
na regulamentação, o decreto de regulamentação não pode ter nada além daquilo
que já está no Projeto. Eu acredito que no Projeto está tudo aquilo que as
pessoas que estão aqui nos prestigiando, hoje, querem. Então, se temos no
Projeto todas as coisas que são necessárias para que essa matéria possa ir
adiante, não vejo porque nós não possamos realmente aprovar o Projeto tal como
está. Vamos junto com o Executivo ver formas de superar qualquer tipo de
anormalidade que possa haver com relação à forma como está tramitando, mas nada
que possa ser invencível.
Portanto, nós da Bancada do PSDB, o Ver.
Cláudio Sebenelo e eu, vamos votar a favor do Projeto, de autoria do Ver.
Wilton Araújo, e pedimos também para que os Srs. Vereadores possam, sem medo,
sem susto nenhum, tomarem essa atitude, muito embora, lá na Comissão de
Justiça, mas por outras razões, nós tenhamos até indicado um caminho contrário.
Mas, aqui, vamos votar a favor. Obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion
está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 011/03.
O
SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, demais Vereadoras e
Vereadores, comunidade religiosa afro-brasileira que se encontra aqui presente.
Em primeiro lugar, tratando do mérito da medida, eu queria
dar o entendimento da Bancada do PCdoB, de que o art. 150 da nossa Constituição
já é claro, ao definir que não cabe ao Poder Público, seja Federal, Estadual,
ou Municipal, instituir ou cobrar impostos, tributos, sobre templos de qualquer
culto. Portanto, a abrangência do imperativo constitucional é clara: não cabe a
cobrança.
A Lei Complementar nº 07/73 foi
modificada, em 2002, pela Lei Complementar nº 484, alterando o inciso I, da Lei
nº 07, que isentava do pagamento de impostos as entidades beneficentes,
hospitalares, religiosas e maçônicas sem fins lucrativos, ficando o inciso I
com a seguinte redação (Lê.): “Os imóveis, ou parte dos imóveis onde esteja
instalada a sede, ou a filial de entidade religiosa e maçônica, sem fins
lucrativos, próprios ou alugados...” Ou seja, a legislação, modificada em 2002,
já isenta, hoje, os imóveis próprios ou alugados. A modificação proposta pelo
Ver. Wilton Araújo agrega aos imóveis próprios ou alugados os imóveis cedidos,
ou seja, aqueles que não são nem propriedade, nem alugados em nome da entidade.
E nós sabemos que essa é uma realidade bastante presente nos templos
afro-brasileiros, pelo tipo de realidade que eles vivem. Então, nós
concordamos, no mérito, com a questão. Aliás, eu quero dizer que o PCdoB, na
Constituinte de 1946, modificou a Constituição Nacional, equiparando todas as
religiões e defendendo a liberdade para todas elas, porque, até então, isso era
somente para a Igreja Católica.
Nesse sentido, é do nosso entendimento
contemplar as religiões afro-brasileiras. O que acontece é que, nessa questão,
a Administração entende que há um vício de origem. Nós procuramos o Ver. Wilton
Araújo, dissemos da nossa disposição de intermediar essa negociação. Tivemos um
contato com os representantes das religiões afro-brasileiras no sentido de que
nós, antes de votar, fizéssemos uma discussão com o Executivo. O Líder do
Governo, Ver. Marcelo Danéris, apresentou, e agora também aqui desta tribuna, essa disposição. De qualquer forma, o
Ver. Wilton Araújo, numa decisão legítima, tem o entendimento de colocar em
votação a matéria, no dia de hoje, para então abrir a negociação. O Ver. Wilton
Araújo alega que quer ter na mão uma votação desta Casa para fazer a
negociação. Nós entendemos, respeitamos a decisão do Ver. Wilton Araújo,
dissemos isso à comunidade, mas, como Vereador da base do Governo, não temos
como acompanhar esse confronto com a Administração, essa disputa com a
Administração. Então, por causa disso, apesar de concordarmos no mérito, nós
não poderemos acompanhar essa votação favoravelmente e nos colocamos à
disposição da comunidade para imediatamente fazermos a negociação com o Poder
Municipal para encontrarmos uma solução. Por isso o PCdoB não poderá votar
favoravelmente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo
está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 011/03.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib,
colegas Vereadores, colegas Vereadoras, nós estamos aqui analisando um Projeto
que, acho, tem uma profundidade grande para a cidade de Porto Alegre. Nós
sabemos, Ver. Wilton Araújo, que há centenas de casas de religião espalhadas
pelos quatro cantos da nossa Cidade, e geralmente essas casas-de-santo estão
localizadas em locais de renda baixa, na periferia da Cidade. A Constituição Federal
estabeleceu que todos os templos têm isenção e, portanto, aqui não está-se
discutindo isso. A Lei Municipal, Ver. Elói Guimarães, estabeleceu que deveria
a casa estar titulada para receber a isenção, mas, na prática, o que acontece
em, talvez, 80% ou 90% dos templos é a cedência pelo proprietário, que loca, ou
esse é proprietário daquele imóvel para funcionamento da casa de religião.
Então, se eu quero dar curso ao espírito da Lei, e eu e o Ver. Haroldo de
Souza, que é meu colega de Bancada, conversávamos, e, portanto, estamos aqui
encaminhando para votar favoravelmente a esta matéria, nós dizíamos: olha, se o
espírito da Lei é a isenção, se o espírito da Lei é esse, se está sob o abrigo
da Constituição Federal, e se aqui na Lei infraconstitucional, ou seja, na Lei
Municipal está estabelecido isso, o Ver. Wilton Araújo coloca de forma prática,
ou seja, traduzindo: “Então, efetivamente, se há vontade política...!” Então me
perdoe o Líder do Governo - gosto muito dele, é extraordinário, fantástico
Vereador desta Cidade, que é o Ver. Marcelo Danéris -, mas eu tenho certeza,
Ver. Marcelo, de que, se nós aprovarmos isto aqui, Vossa Excelência,
comprometido com as boas lutas, vai fazer com que o Sr. Prefeito seja sensível
para não vetar a matéria, mas, se vetar, que encontre uma solução pela qual a
gente possa, no ano que vem, resolver essa questão, que é uma pendenga que vem
de longe.
Portanto, eu tenho absoluta certeza
disso, porque eu acho que há várias causas justas. Dizia aqui o Ver. Haroldo de
Souza, que foi autor de uma Lei que foi vetada pelo Prefeito que isentava
também os portadores de AIDS... Essa eu acho também uma Lei justa, infelizmente
ela foi vetada pelo Prefeito e a Câmara não conseguiu derrubar o Veto.
Então, portanto, nós queríamos dizer que
achamos que a Lei proposta pelo Vereador é uma Lei justa. Eu, a princípio, não
sou muito favorável a isenções, mas acho que há casos e casos que devem ser
tratados. E, neste caso, eu não estou falando em criar uma isenção. Se fosse
criar uma isenção, quer dizer que talvez a nossa posição, Ver. Isaac Ainhorn,
fosse diferente. Mas eu estou falando de adaptar uma realidade, ou seja, 80%
das casas hoje não são isentas, porque são cedidas pelo proprietário ou pelo
locatário para funcionar a casa de religião. E, portanto, ela não pode ter a
isenção que a Lei maior estabeleceu. Então esta adaptação se faz necessária.
Agora, mais do que isso, eu diria aqui: as casas afro cumprem uma ritualística
cultural de resgate da nossa história, do nosso País, e elas, muitas vezes, não
produzem só isso não. Nós sabemos que muitas casas em Porto Alegre, Ver. Wilton
Araújo, têm uma relação comunitária com o seu bairro, têm uma relação
comunitária com as crianças, com os idosos, produzem aquilo que o Poder Público
muitas vezes não produz; as entidades não-governamentais, cada vez mais,
assumem um papel fundamental, e as nossas casas de religião assumem esse papel
fantástico e extraordinário - nós sabemos - em todos os cantos da nossa Cidade.
Ora, se elas produzem isso, se elas dão um retorno para a Cidade, para a
cidadania, para o povo da Cidade, evidentemente que o Poder Público tem de
fazer uma parte desse papel, eu não diria concedendo essa isenção, mas, sim,
adaptando aquilo que a Lei Federal e a Lei Municipal já estabeleceram, mas que,
infelizmente, na prática, quando as pessoas vão buscar isenção, não conseguem,
porque a casa de religião não está registrada no nome da entidade.
Portanto, eu acho que é justo o Projeto
ora em discussão. A nossa Bancada – eu e o Ver. Haroldo de Souza – votará a
favor dessa iniciativa do companheiro Wilton Araújo. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo
Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 011/03.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Senhor Presidente e Srs. Vereadores,
encontro-me aqui, neste momento, retardando compromisso que havia assentado,
porque tenho um compromisso com o Ver. Wilton Araújo de votar favoravelmente a
sua proposta e não o farei apenas porque eu tenha simpatia pelo Vereador, nem
tampouco porque queira agradá-lo politicamente. Analisando cuidadosamente o
Projeto, eu observo que nós estamos criando uma polêmica judicial diante de uma
pequena adequação que a sensibilidade política, autorizada pelo conhecimento da
realidade da vida da cidade de Porto Alegre, fez com que o Ver. Wilton Araújo
apresentasse esse Projeto.
Ora, hoje, o que é que diz a Lei? Diz que
(Lê.): “Os imóveis ou parte dos imóveis onde esteja instalada a sede ou a
filial de entidades religiosas e maçônicas, sem fins lucrativos, próprios ou
alugados ...”
O que é que acrescentou o Vereador? O
Vereador acrescentou (Lê.) “... sem fins lucrativos, próprios, alugados ou
cedidos”.
Ora, se nós damos a isenção para aquele
imóvel, que é objeto de locação de um terceiro, que usufrui os resultados da
locação para a entidade religiosa, afro-brasileira ou não, por que, se na
hipótese de alguém ceder um imóvel, nós vamos ter essa restrição? Ora, nós
deveríamos até estimular esse gesto, sem dizer que isso fere a Legislação
Maior, fere a Constituição Brasileira. Nós estamos exagerando, Ver. Wilton
Araújo!
Então, eu quero dizer a V. Exa. que eu fiquei aqui para
apoiar o seu Projeto de Lei, que eu vou votar com ele, não para ser agradável
com V. Exa, mas porque eu não quero, de modo nenhum, que sejam feitos exageros
à luz de se estabelecer a legalidade nos Projetos.
Quero dizer que, num primeiro momento -
eu até na Comissão de Constituição e Justiça acompanhei o Ver. Marcelo Danéris,
estou fazendo a mea culpa –
equivoquei-me, votei errado na Comissão de Constituição e Justiça, pois o
Projeto não é inconstitucional, não é ilegal. O Projeto está de acordo com a
Legislação local, eu li só o que era proposto pelo Vereador e entendi que ele
estava propondo uma isenção que já é Lei no Município de Porto Alegre. Ele está
adequando a redação da Lei e, por conseguinte, não está cometendo nenhuma
ilegalidade e não está gerando nenhuma inconstitucionalidade. Sou seu parceiro
até o fim, até para discutir, quando for necessário, a constitucionalidade do
seu Projeto. Era isso, Vereador- Presidente. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Nereu D'Avila
está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 011/03.
O
SR. NEREU D'AVILA: Sr. Presidente, João Antonio Dib, Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras, antes de qualquer coisa desejo dizer que – para
quem não sabe ainda – a Bancada do PDT é a segunda maior Bancada desta Casa, e,
portanto, não poderia deixar de trazer, em nome da Bancada, o nosso apoio ao
Projeto que consideramos oportuno e que faz justiça à realidade. As Leis - isso
é comezinho e todo mundo sabe também - devem acompanhar os fatos sociais; as
leis devem adaptar-se às realidades que existem nas cidades. Não adianta as leis
serem boas, se elas têm aplicação restrita. Nesse caso, por exemplo, a Lei -
como foi ressaltada pelos Vereadores que me antecederam -, é boa, ela tem
inspiração positiva, só que - como disse o Ver. Reginaldo Pujol há poucos
instantes e outros Vereadores já ressaltaram -, lendo o texto da Lei, ela
refoge, resvala, tangência uma realidade de centenas, milhares de casas de
religião que não têm os requisitos da Lei e, portanto, não estão isentas como a
Lei propicia.
E mais, foi dito aqui, mas é importante
repisar, que é exatamente uma realidade social que abrange pessoas de baixo
poder aquisitivo. Portanto, não é a elite da sociedade; essa está tendo
isenção. Os templos das outras religiões - ninguém tem nada contra religião
alguma - estão sendo beneficiadas pela Lei. Então, o que o Vereador-autor
considera? Que, exatamente, se coloque para que haja isonomia na isenção.
Eu só queria referir que essa é uma luta
que vai longe. No Processo de 05 de agosto de 1996, a Ementa diz (Lê.):
“Isenção do pagamento da taxa de coleta de lixo às sociedades espíritas de
umbanda e de religiões africanas, no Município de Porto Alegre”. Em 05 de
agosto de 1996, nós apresentamos essa isenção, que foi aprovada por 22 votos, e
depois foi vetada. Dentre inúmeras leis que eu apresentei aqui, por exemplo, o
Fundo de Crédito Educativo, que muitos Vereadores do PT, como a hoje Deputada
Federal Maria do Rosário, que colocava no seu folder, para se eleger, que era a favor do crédito educativo e
fazia grandes votações, e o Ver. Zé Valdir que tiveram as maiores
contrariedades com o Fundo de Crédito Educativo; é um Fundo que não vai ser
custeado só pelo Município. Então, o PT faz discurso, mas, na prática, é
contrário às questões fundamentais do povo.
Preparem-se, este Projeto vai ser vetado,
não vai ser negociado coisa nenhuma, nós vamos ter de derrubar o Veto. E
inspirado numa maioria absoluta da Casa, acima de 17 votos - nós vamos ter de
derrubar o Veto -, inspirado duas vezes em maioria, porque hoje ele vai ser
aprovado por maioria, é uma Lei Complementar e, portanto, precisa de mais de 17
votos, ou seja, da maioria desta Casa - são 33 Vereadores, 17 é maioria. Então,
em duas vezes, se nós derrubarmos o Veto, pois será vetado, não tenho dúvida,
vai ser negociado coisa nenhuma!
Então, será vetado, vamos derrubar o
Veto, e inspirado nessas duas votações acima da maioria absoluta, acho que aí
pode haver sensibilidade do Executivo para negociar. Não foi o caso do FUNCRED.
Eu cito só um, porque aqui há dezenas de casos de outros Vereadores também, que
derrubado o Veto, foram buscar na Justiça, alegando, quando querem, quando
convém, a falta de iniciativa do Vereador. Agora, quando convém às idéias do
PT, aí não há fronteiras legais, não há lei. O MST está aí, não há lei de
propriedade, não há lei de cerca, não há lei de nada. Invadem tudo, tudo!
Inclusive aqui do lado. Aí a lei não é válida, é o direito social. Agora,
quando é dos Vereadores da oposição, tem de obedecer à lei, tem de ter
legalidade, isso e aquilo.
Eu só quero ser realista e, evidentemente,
para concluir, quero dizer que o PDT não poderia faltar, não faltará, nunca
faltou aos verdadeiros interesses da população, como para com os negros.
(Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vejam os nossos visitantes
que a Mesa não se preocupa quando aplaudem. É normal. Nós respeitamos vocês.
Saúde e paz para vocês!
O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para encaminhar a votação do PLCL nº 011/03.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós queremos
nos colocar na linha do entendimento de que é perfeitamente legal, possível a
aprovação deste Projeto, porque o que importa é a função, mais importante do
que o próprio templo, com as suas características de ordem física e que
simbolizam a própria religião, mas a função, ou seja, os atos específicos e
próprios do credo, da religião. E se a função se dá e se comprova, está, a
nosso entender, Ver. Wilton Araújo, preenchido o preceito da lei, o preceito
constitucional. Então, a iniciativa de V. Exa., fazendo incluir na Lei
Municipal esse dispositivo, ajusta-se à compreensão e à interpretação do
preceito constitucional, que assegura a isenção do Imposto àquelas instituições
que fazem o exercício do credo religioso.
Aqui já se reiterou a afirmação de que as
religiões afro – a umbanda, enfim – têm papéis de interação social, porque elas
estão inseridas dentro da comunidade, convivem com a comunidade, prestam
assistência social, sim, à comunidade, e assistência espiritual. Então, o que
importa é a função. Esse é, exatamente, o aspecto que, na minha opinião, o
espírito do legislador traz presente em todo o conjunto de normas que regem o
assunto, ou seja, o que importa é a função. Pode existir um templo que não
tenha função, e como tal, não mereça o apoio da lei. E pode acontecer, em
outras situações, que na própria casa, numa peça da casa do Presidente ou da
Diretoria, enfim, se prestem os cultos, os trabalhos que dão a conotação do
serviço religioso. Portanto, a função é o que importa. Comprovada a função, se nos
afigura indiscutível, inquestionável, insofismável a cobertura da lei.
Portanto, a Emenda introduzida pelo Ver.
Wilton Araújo ajusta-se e faz a adequação necessária para que se faça a
justiça, ou seja, assegure-se a igualdade de todos perante Deus, perante Oxalá,
enfim, não importa, perante essa Entidade maior, cuja vocação o povo brasileiro
tem na sua devoção.
Portanto, fica aqui o encaminhamento
favorável do Partido Trabalhista Brasileiro. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa apregoa, de
autoria deste Vereador e demais Vereadores, o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 020/03, que altera o sistema tarifário do DMAE.
O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 011/03.
O
SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, aqui já foram colocadas bastantes situações relativas à
Constituição, que coloca a liberdade a qualquer cidadão do nosso País a
qualquer culto religioso. Triste é o ser humano que não tem alguma fé, seja
qual for a sua religião; o importante é as pessoas buscarem na sua fé a sua
sustentação. O que o Ver. Wilton Araújo está sugerindo no seu Projeto de Lei é
a inclusão de imóveis cedidos. E, no nosso entendimento, não é
inconstitucional. E, quanto à questão do mérito, todos aqui já fizeram as suas
colocações. Então, mediante isso, se nós entendemos que não é inconstitucional,
que a Constituição diz que todos têm o livre arbítrio de escolher a sua religião,
neste mérito, nós concordamos. Então, em nome do Partido Socialista Brasileiro,
Ver. Wilton Araújo, queremos dizer que vamos votar favoravelmente ao seu
Projeto. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não há mais inscritos.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Wilton Araújo, o PLCL nº 011/03.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO
por 19 votos SIM e 09 votos NÃO.
Em votação nominal, por solicitação desta
Presidência, a Emenda nº 01 ao PLCL nº 011/03. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) REJEITADA por 15 votos SIM e 11 votos NÃO.
A pauta determinada pelas Lideranças foi
cumprida rigorosamente.
Está sendo solicitado que o material das
mesas permaneça nas mesas, porque há material de Vereadores que está sendo levado,
criando alguma confusão.
Como eu havia dito, cumprida
rigorosamente a pauta estabelecida, os Vereadores já não se encontram em número
suficiente no Plenário.
Lembro os Srs. Vereadores que na próxima
quarta e quinta-feira, teremos que, obrigatoriamente, votar o Orçamento do ano
de 2004.
Há dois dias o Líbano completou 60 anos
de independência. Aos libaneses do Rio Grande do Sul e do Brasil, descendentes
de libaneses, o nosso grande abraço, o abraço da Casa do Povo de Porto Alegre.
Estão encerrados os trabalhos da presente
Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h27min.)
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